Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1717 

– Página 8 

Divulgação quarta-feira, 4 de setembro de 2019 

Publicação quinta-feira, 5 de setembro de 2019 

contas considerados iliquidáveis .

31. No âmbito deste Tribunal, o desarquivamento das contas iliquidáveis está disciplinado no art. 24, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT – LO

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TCE/MT) .

32. Aliás, fora do âmbito dos Tribunais de Contas, a referida medida também é exigida em outros casos.

33. A título de exemplo, pode-se mencionar a reabertura de Inquérito Policial, que tem previsão no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal, os quais transcrevo abaixo:

Código de Processo Penal

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Súmula 524 – STF

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas . (Grifei)

34. Sobre os mencionados dispositivos, convém esclarecer que a razão de ser deles decorre da economicidade e da segurança jurídica.

35. Economicidade porque não se pode permitir que as custas do processo sejam superiores ao dano ou à penalidade que se pretende imputar.

36. Já a segurança jurídica pois não se deve admitir que uma nova análise sobre os mesmos fatos e provas tenha resultado diverso, sob pena de fragilizar as próprias decisões e desestabilizar o sistema vigente, afetando, por consequência, o sentimento de proteção e confiança que o Estado deve proporcionar.

37. Por fim, esclareço que este Relator discorda da posição da equipe técnica no que se refere à ocorrência de coisa julgada administrativa quanto ao assunto em questão, pois não houve decisão meritória definitiva deste Tribunal sobre o caso.

38. Entretanto, considerando que o alegado evento (uma das programações do 32º Festival de Inverno) já foi objeto de análise técnica no âmbito do Processo nº 22.246-1/2017, entendo que seria necessária a apresentação de novos elementos de prova para que ocorresse uma reanálise desses fatos.

ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE PROVA DA IRREGULARIDADE

39. Não obstante ao já exposto, ainda que fossem apresentados novos elementos, haveria a necessidade de restar demonstrados indícios mínimos de irregularidade e de prova do alegado , consoante dispõe o inciso VII do art. 219 do RI-TCE/MT:

Art. 219. As denúncias e representações deverão atender cumulativamente os seguintes requisitos:

[...]

VII. indícios de que os fatos denunciados ou representados constituam irregularidade. (Grifei)

40. Entretanto, não é o que ocorre. O Ministério Público de Contas fundamentou, a todo momento , que as irregularidades decorrem da violação aos mandamentos constitucionais , em razão da afronta ao Estado laico e à vedação de realização de subvenções à igrejas e cultos. Conforme se observa das palavras do próprio órgão Representante:

Relativamente à irregularidade JB01, nota-se que a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, ao associar a programação oficial do 32º Festival de Inverno à realização do evento religioso “Marcha para Jesus” violou o disposto no art. 19, I, da Constituição da República , o qual veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a concessão de subvenção a cultos religiosos ou igrejas (inciso I – ato irregular). E como consequência dessa conduta, houve a afronta ao art. 15 da Lei Complementar n. 101/2000 e do art. da Lei n. 4.320/1964

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(inciso I – fundamento legal).

41. Sobre essa suposta afronta alguns esclarecimentos devem ser feitos, pois é sabido que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu diversas garantias a fim de proteger as questões de ordem religiosa.

42. Desse modo, o texto constitucional estabeleceu a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos, entre outros direitos, conforme se observa:

Art. 5º [...]

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

43. Além disso, a fim de evitar predileções e distorcer a separação entre o Estado e o Clero, o texto constitucional também trouxe a seguinte vedação:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

44. Assim, com base nos fundamentos acima mencionados, ficou estabelecida a laicidade do Estado. Entretanto, convém enfatizar que um Estado laico em nada se confunde com um Estado laicista , conforme expõe Cesare:

O Estado laico, secular ou não confessional é aquele que não adota uma religião oficial e no qual há separação entre o Clero e o Estado, de modo que não haja envolvimento entre os assuntos de um e de outro, muito menos sujeição do segundo

o primeiro. Portanto, de plano se verifica que Estado laico não é sinônimo de Estado antirreligioso. [...] a laicidade é característica dos Estados não confessionais que assumem uma posição de neutralidadem perante a religião, a qual se traduz em respeito por todos os credos e inclusive pela ausência deles (agnosticismo, ateísmo). Já o laicismo, igualmente não confessional, refere-se

os Estados que assumem uma postura de tolerância ou de intolerância religiosa, ou seja, a religião é vista de forma

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negativa , ao contrário do que se passa com a laicidade .

45. Portanto, o art. 19, I, da CF/88 deve ser interpretado taxativamente, pois se trata de norma restritiva.

46. Assim, para que restasse evidenciada eventual irregularidade haveria a necessidade de o Estado ter subvencionado diretamente a realização do culto . No entanto, não é o que restou evidenciado nos autos, conforme elementos trazidos pelo próprio MPC:

Fonte: Documento Digital nº 234761/2017, fls. 2.

Fonte: Documento Digital nº 234761/2017, fls. 2 (destaquei).

47. Observo que, dentre os elementos trazidos, não se vislumbra nos autos evidências de que foram realizadas subvenções a fim de custear cultos realizados pela 22ª Marcha pra Jesus , resta demonstrado apenas que a programação do último dia do 32º Festival de Inverno contou com a participação de músicas do gênero gospel, as quais relacionaram à 22ª Marcha pra Jesus.

48. Convém elucidar que a mera participação de músicas do gênero gospel no evento cultural, por si só , não configura afronta ao Estado laico, o qual não se confunde com Estado antirreligioso, conforme já salientado.

49. Entretanto, o mesmo não se pode falar do ato de proibir a participação desse gênero musical em eventos eminentemente culturais, pois isto sim violaria não apenas o Estado laico, como também as liberdades individuais, pois revelaria um verdadeiro ato de censura.

50. Assim, verifico que esta Representação deve ser arquivada , a fim de evitar a reanálise de fatos sem a modificação do estado das coisas e sem a apresentação de novos elementos que justifiquem a reabertura de procedimento cujo objeto já foi apreciado anteriormente pelo mesmo órgão.

51. Ante o exposto, não conheço esta Representação de Natureza Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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