Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1717 

– Página 29 

Divulgação quarta-feira, 4 de setembro de 2019 

Publicação quinta-feira, 5 de setembro de 2019 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BO

LICITAÇÃO

RESULTADO DE LICITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 046/2019 . O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, designado pelo Decreto nº. 3.273/2019; torna público o resultado da sessão que se realizou na data de 03/09/2019, licitação na modalidade de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 046/2019, teve como vencedoras as empresas:

IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA , CNPJ: 12.995.729/0001-24; COTUCA COMERCIO DE TUBOS CATANDUVA LTDA, CNPJ: 16.672.798/0001-58;

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI, CNPJ: 14.888.303/0001-05 e JHONATAN MARQUES DA SILVA 11203003633, CNPJ: 31.862.859/0001-33 .

Água Boa - MT, 03 de setembro de 2019.

Marcos da Silva

Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 2.513/2019

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO DA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Executivo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017 e suas alterações, destinados à aplicação em Despesa de Capital para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários , observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

§ 4º - Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Art. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.1964.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT

Em 02 de Setembro de 2019.

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

LICITAÇÕES

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2019

O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, através de seu Pregoeiro Oficial, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado do procedimento licitatório de Pregão Presencial n.º 044/2019, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE PARA DESEMPENHO DE TRABALHOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. SAGROU-SE vencedora da presente licitação a empresa: TAPAJOS MANUTENÇÃO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA-ME, CNPJ Nº 21.686.789/0001-56.

Alta Floresta-MT, 03 de Setembro de 2019

IDECAZIO ALVES DE ALMEIDA

Pregoeiro Oficial

AVISO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2019

A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT , através de seu Pregoeiro devidamente nomeado, torna público que estará RETIFICANDO E PRORROGANDO licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2019, regido pela Lei nº 10.520/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE INTERNET, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT. Início da Sessão: Dia 18/09/2019. Horário: 08h00min (Horário Oficial de Mato Grosso). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou através do site www.altafloresta.mt.gov.br, informações pelo telefone (66) 3512-3112. Local: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – Situada à Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50, Centro – Alta Floresta – MT. CEP 78.580-000.

Alta Floresta – MT, 03 de Setembro de 2019

IDECAZIO ALVES DE ALMEIDA

Pregoeiro Oficial

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2019

O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, através de seu Pregoeiro Oficial, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado do procedimento licitatório de Pregão Presencial n.º 045/2019, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TORNO, SOLDA E FRESA, A FIM DE ATENDER OS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT. SAGROU-SE vencedora da presente licitação a empresa: AURELINO VIEIRA DA SILVA & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 01.900.638/0001-41.

Alta Floresta-MT, 03 de Setembro de 2019

IDECAZIO ALVES DE ALMEIDA

Pregoeiro Oficial

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

DECRETO N.º 150/2019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915