Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Setembro de 2019

1. Pensão por morte. 2. Condição de beneficiárias comprovada. 3.

Legalidade. 4. Registro. 5. Arquivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro do ato concessório de pensão civil,

concedido em caráter vitalício a Maria das Dores Passos Miranda Helker (cônjuge), beneficiária legal do Senhor Sebastião Helker, como tudo dos

autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Decisão do Relator, o

Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de votos, em:

I – considerar legal o benefício pensional em caráter vitalício da senhora Maria das Dores Passos Miranda Helker (cônjuge), portadora do CPF nº 911.267.462-15, e pensão mensal vitalícia a título de alimentos a Laura

Neimog (ex-cônjuge), portadora do CPF nº 627.170.902-82, beneficiárias do servidor/inativo Sebastião Helker, CPF nº 211.957.499-53, falecido em 05.10.2017, que ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe

Especial, referência D, matrícula nº 300004014, pertencente ao quadro de pessoal do Departamento de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia-DER, materializado pelo Ato Concessório de Pensão nº 171, de 23.11.2018, publicado no DOE nº 215, de 26.11.2018, com fulcro

artigos 10, I; 28, I; 30, I; 31, § 1º; 32, I, alíneas a e c, § 1º e ; 33, § 4º; 34, I e IV; 38 e 62, da Lei Complementar nº 432/2008 c/c com o artigo 40, §§ 7º, I e da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41/2003;

II – determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar nº 154/96 e artigo 56 do Regimento Interno desta Egrégia Corte;

III – dar conhecimento, nos termos da lei, ao gestor do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON,

que em função da necessidade de maior celeridade no procedimento

adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos serão analisados em auditorias e inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas;

IV – dar conhecimento desta decisão nos termos da lei ao Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e o Departamento de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de

Rondônia-DER, informando-lhe que a Proposta de Decisão em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br),

com o escopo de evitar dispêndios desnecessários com a extração de

fotocópias;

V – determinar ao Departamento da 1ª Câmara, que após os trâmites

legais e regimentais, sejam os presentes autos arquivados.

Participaram do julgamento o Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE

SOUZA; os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS e FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (Relator); o Conselheiro Presidente

BENEDITO ANTONIO ALVES; a Procuradora do Ministério Público de

Contas, ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA. Ausente o

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, devidamente

justificado.

Porto Velho, 20 de agosto de 2019.

Assinado eletronicamente

FRANCISCO JÚNIOR F. DA SILVA

Conselheiro-Substituto Relator

Assinado eletronicamente

BENEDITO ANTONIO ALVES

Conselheiro Presidente da Primeira Câmara

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 00832/19

PROCESSO: 01355/2019 - TCE/RO.

CATEGORIA: Ato de Pessoal.

SUBCATEGORIA: Aposentadoria.

ASSUNTO: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do

Estado de Rondônia - Iperon.

INTERESSADA: Geni Oliveira de Abreu.

CPF n. 191.062.202-82.

RESPONSÁVEL: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – Presidente do Iperon.

CPF n. 341.252.482-49.

ADVOGADOS: Sem advogados.

RELATOR: OMAR PIRES DIAS.

GRUPO: I (artigo 170, § 4º, I, RITCRO).

SESSÃO: n. 14, 20 de agosto de 2019.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. DA EC N. 47/05. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO.

PARIDADE E EXTENSÃO DE VANTAGENS. LEGALIDADE. REGISTRO. ARQUIVO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro do ato concessório de aposentadoria

voluntária por idade e tempo de contribuição em favor da servidora Geni

Oliveira de Abreu, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Decisão do Relator, o

Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS, por unanimidade de votos,

em:

I – considerar legal a Portaria Presidência n. 468/2018, publicada no Diário da Justiça do Estado de Rondônia n. 74, em 23.4.2018, ratificado pelo Ato Concessório de Aposentadoria n. 293, de 26.3.2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 57, de 28.3.2019, referente à

aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição em favor da

servidora Geni Oliveira de Abreu, ocupante do cargo de Auxiliar

Operacional, nível Básico, padrão 27, matrícula n. 003471-1, com carga

horária de 40 horas semanais, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com paridade e

extensão de vantagens, com fundamento no artigo 3º da Emenda

Constitucional n. 47/2005 e Lei Complementar n. 432/2008;

II – determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96, e artigo 56 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

III – dar conhecimento, nos termos da lei, à gestora do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos serão analisados em auditorias e inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas;

IV – dar ciência, nos termos da lei, ao Instituto de Previdência dos

Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon ficando registrado

que a Proposta de Decisão, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas (tce.ro.gov.br);

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

www.tce.ro.gov.br utilizando certificação digital da ICP-Brasil.