Página 952 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

do efetivo pagamento e incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. III) Condeno as requeridas FORTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, solidariamente, a indenizar a parte autora pelo dano material que fixo no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total pago, acrescido da correção monetária, a que se refere o item II retro, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de publicação desta sentença, em razão da reversão em favor dos autores da cláusula 5ª, parágrafo 4º dos contratos objetos da lide. IV) Indefiro o pedido de dano moral. V) Condeno, ainda, as empresas promovidas, solidariamente, no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios devidos aos causídicos da parte autora que, considerando o fato de terem os autores sucumbido na mínima parte e em atenção ao art. 85, § 2º do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido prazo, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. (Expedientes necessários). Aquiraz/CE, 30 de agosto de 2019.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA SANTOS NADYER BARBOSA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA JONHSON RODRIGUES FERREIRA FILHO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2019

ADV: MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), ADV: DIOGO MELO PENA (OAB 131373/MG) - Processo 0002729-25.2018.8.06.0034 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Gilberto Aparecido dos Santos e outros - Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo Douto Membro do Ministério Público Francisco Rinaldo de Sousa Janja aduzindo seu impedimento para atuar como testemunha nos presentes autos, arrolada pela defesa do acusado Felipe Ramos Morais. Manifestando-se sobre a peça, vem a nobre Defesa pugnar pela rejeição da manifestação feita, insistindo na inquirição da testemunha arrolada, requerendo, ainda, a intimação desta através de mandado, nos termos do art. 461, do CPP. Breve relato, passamos à análise do pedido de fls. 2714/2715. Argumenta a mencionada testemunha que atuou como promotor de justiça nos autos da ação penal n. 00002729-25.2018.8.06.0034, subscrevendo, inclusive, a peça acusatória, sendo patente a incompatibilidade de tais funções exercidas com o munus de testemunha do caso. A manifestação trazida aos autos pelo Douto Promotor, ora arrolado como testemunha de defesa, merece acolhida. De fato, revela inegável a existência de conflito de interesses entre a atuação do peticionante como promotor de justiça subscritor da peça delatória e como testemunha, no mesmo processo. Decorre da circunstância o impedimento legal em depor, consoante interpretação extraída dos art. 112, 207, 252 e 258, todos do CPP, os quais dispõem: Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. (grifamos) Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; (grifamos) () Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. (grifamos) Outrossim, tal entendimento é perfilhado pela jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores. Vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIMITES. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE OFERTOU A DENÚNCIA. IMPEDIMENTO. JUÍZA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DO LAR CONJUGAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA. ATA DE AUDIÊNCIA DA ASSENTADA. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E AS RAZÕES PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 2. Entre as funções do juiz no Processo Penal, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, nos termos do art. 251 do CPP, sendo que o indeferimento justificado de inquirição de testemunha é providência coerente com o princípio da celeridade processual. 3. Não há constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de oitiva de Promotor de Justiça que, tendo oferecido a denúncia em desfavor da paciente que originou a ação penal sub examine, não pode ser considerado como imparcial. 4. A cópia da Ata da audiência no âmbito da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal, que deferiu medida protetiva de afastamento da vítima do lar conjugal, é suficiente para demonstrar o seu comportamento e as circunstâncias que levaram a Magistrada a aplicar a referida medida em favor da paciente, sendo, portanto, descipienda a sua oitiva. 5. Ordem denegada. (STJ HC 232.442/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, Dje 01/08/2017) (grifamos) EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRO DO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. O Promotor de Justiça ouvido como testemunha não foi o mesmo que ofereceu a denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252, II, do CPP. A exclusão desse depoimento, por si só, não acarretaria a absolvição do paciente, ante a existência de outras provas. 3. Não há falar em condenação apenas com base em elementos inquisitoriais se da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que foram produzidas em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outras testemunhas, formando o conjunto probatório que culminou no édito condenatório. 4. A descrição da conduta do causídico que defendeu o paciente durante a ação penal no acórdão estadual não autoriza concluir que houve deficiência de defesa. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.(STF - HC 114690, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET - OITIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE -PERÍCIA - NÃO REQUERIMENTO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DO CRIME NO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DE ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE