Página 953 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - CRIME CONTINUADO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP. 1. O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO PROCESSO NÃO PODE SERVIR COMO TESTEMUNHA DE DEFESA, POR EVIDENTE CONFLITO DE INTERESSES.(...) 6. O ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL É INAPLICÁVEL AO CRIME CONTINUADO, POIS NESSA HIPÓTESE HÁ, POR FICÇÃO JURÍDICA, CRIME ÚNICO. 7. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJDFT- APR: 20060111352363 DF, Relator: Sandra de Santus, Data de Julgamento: 17/04/2008, 1ª Turma Crimina, Data de Publicação: 13/05/2008) Assim, verificando-se que o Dr. Francisco Rinaldo de Sousa Janja atuou nestes autos na qualidade de promotor de justiça, oferecendo, inclusive, a peça acusatória da ação, sua indicação como testemunha de defesa encontra óbice inafastável no art. 252, II c/c art. 258, ambos do CPP. Nessa senda, a manifestação apresentada pela Defesa insistindo na oitiva da testemunha, bem como sua intimação por mandado, resta prejudicada, haja vista os motivos declinados nesta decisão. Ante o exposto, pela fundamentação supra, ACOLHEMOS a alegação formulada às fls. 2714/2715 PARA EXCLUIR FRANCISCO RINALDO DE SOUSA JANJA do rol de testemunhas apresentado pelo réu Felipe Ramos Morais, facultando ao mesmo a substituição da testemunha por outra desimpedida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Aquiraz/CE, 02 de setembro de 2019. Renata Santos Nadyer Barbosa Edísio Meira Tejo Neto Cristiano Sanches de Carvalho Juíza de Direito Juiz de Direito Juiz de Direito

COMARCA DE AQUIRAZ - 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA TEREZA FARIAS FROTA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA THALIJA LIMA FONTENELE MORAES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0186/2019

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0005069-39.2018.8.06.0034 - Procedimento Comum -Inadimplemento - REQUERENTE: Banco Bradesco S.A - REQUERIDO: Elegance Moveis Ltda - Intime-se as partes, através de seu (s) Advogado (s), da audiência de conciliação, designada para o dia 15 de outubro de 2019 às 10h, na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum de Aquiraz/CE.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA TEREZA FARIAS FROTA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA THALIJA LIMA FONTENELE MORAES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0193/2019

ADV: ADRIANA FERNANDES PEREIRA (OAB 21199/CE), ADV: PEDRO COELHO MAGALHÃES (OAB 22809/CE), ADV: CAMILA CABO MAIA (OAB 27638/CE) - Processo 0000750-91.2019.8.06.0034 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: M.R.S.C.G. - REQUERIDO: N.S.S.F. - Intime-se as partes, através de seu (s) Advogado (s), da audiência de conciliação, designada para o dia 10 de outubro de 2019 às 11h, na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum de Aquiraz/CE.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA TEREZA FARIAS FROTA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA THALIJA LIMA FONTENELE MORAES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0183/2019

ADV: GABRIELA MOTA MELO (OAB 26366/CE) - Processo 0000554-24.2019.8.06.0034 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Aymore Credito Financiamento e Ivestimento S/A - REQUERIDA: MARIA CARMEM ELISIARIO DE OLIVEIRA - Intimo a advogada da decisão de fls. 29.

ADV: WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA (OAB 13975/CE) - Processo 0001751-78.2000.8.06.0034 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Antonio Ferreira de Menezes e S/m Maria Texeira Me - Intimo a pete autora, através de seu advogado, para juntar aos autos comprovante de pagamento referente a diligengência do Oficial de Justiça para expedição de carta precatória citatória.

ADV: ELÓI CONTINI (OAB 35602A/CE) - Processo 0015468-69.2014.8.06.0034 - Execução de Título Extrajudicial -Execução Contratual - EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - EXECUTADO: Aki Tem Tudo Comercio Varejista Ltda Me e outros - Diante do exposto, com base no CPC, art. 485, VIII, homologo o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito. (...) Aquiraz/CE, 14 de agosto de 2019. Maria Tereza Farias Frota. Juiza de Direito.”

ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574-0/SP) - Processo 0050094-46.2016.8.06.0034 - Busca e Apreensão -Busca e Apreensão - REQUERENTE: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - REQUERIDAS: Anagide de Sousa Marculino Nogueira - Intimo o advogado da decisão de fls. 17.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA TEREZA FARIAS FROTA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA THALIJA LIMA FONTENELE MORAES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0194/2019

ADV: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO (OAB 18457/CE), ADV: GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 18259/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA (OAB 16881/ CE) - Processo 0011141-08.2019.8.06.0034 - Procedimento Comum - Propriedade - REQUERENTE: Condomínio Manhattan Beach Riviera - REQUERIDO: Manhattan Beach Riviera - Empreendimento Imobiliário Ltda - Mvc Férias e Empreendimentos