Página 1028 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia/CE, 30 de agosto de 2019.

ADV: CECILIA RODRIGUES MOTA (OAB 13524/CE) - Processo 0010455-23.2019.8.06.0064 - Procedimento Comum -Contratos Bancários - REQUERENTE: Francine Pereira da Silva - REQUERIDO: BANCO BMG S/A - DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio nas normas do artigo 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, e sem honorários, considerando que não foi formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia/CE, 30 de agosto de 2019. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital

ADV: BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE) - Processo 0010666-93.2018.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Raimunda Edivam Cercilino da Rocha e outro - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para que haja a retificação do registro de nascimento da autora, quanto ao seu nome, que deverá constar como RAIMUNDA EDIVAM CERCILINO DA ROCHA, sua data de nascimento como 19 de novembro de 1963 e seu gênero como feminino O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea a da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Expeçam-se os competentes mandados de retificação de registro. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Imediato trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: CECILIA RODRIGUES MOTA (OAB 13524/CE) - Processo 0011260-73.2019.8.06.0064 - Procedimento Comum -Contratos Bancários - REQUERENTE: Maria Luiza de Freitas - REQUERIDO: BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da fl. 21 e extingo o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a exigibilidade destas em aplicação do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: JOSE ITAMAR EVANGELISTA DE ALMEIDA (OAB 8327/CE) - Processo 0038977-70.2013.8.06.0064 - Usucapião -Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Antonia Celia Alves da Silva e outro - Conforme Portaria nº 03/2017, do MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Dr. Willer Sóstenes de Sousa e Silva, publicada no Diário da Justiça em 14/08/17, por ato ordinatório, fica a parte autora, por seu advogado, intimada, para audiência de Instrução, na forma determinada no despacho de fls. 161/162, para o dia 17/10/2019, às 11:00h. Foi fixado o prazo de 10 dias, a contar da intimação, para os requerentes juntarem rol de testemunhas nos autos (CPC, art. 357, § 4º). Ficam os promoventes advertidos do ônus de intimação das testemunhas nos termos do CPC, art. 455.

ADV: FELIPE ALVERNAZ GOMES (OAB 27210/CE), ADV: TEREZINHA DA COSTA LIMA (OAB 27284/CE), ADV: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA (OAB 31620-0/CE) - Processo 0061053-83.2016.8.06.0064 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Edson Nojosa Bezerra - REQUERIDO: Francisco Jose da Silva - À guisa do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, assim resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido Francisco José da Silva na obrigação de transferir junto ao DETRAN a titularidade do veículo Buggy, da marca Fyber, cor amarela, ano 2000, placas HWN-8640. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ademais, defiro o pedido de justiça gratuita efetuado pelo réu e condeno o, conforme aduz o artigo 98, § 2º do CPC, ao pagamento das despesas processuais, na forma da lei, além dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devendo se manter tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que o promovido goza dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3ºdo artigoo retromencionado, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da referida gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

ADV: FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO (OAB 25609/CE) - Processo 0062543-09.2017.8.06.0064 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - EXEQUIDO: Posto Primavera de Combustiveis Ltda e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de folhas 79/82, por sentença, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, b do CPC.

ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE) - Processo 0067437-62.2016.8.06.0064 - Cumprimento de sentença - Pagamento - REQUERENTE: Raimundo Nazion do Nascimento - REQUERIDO: Estado do Ceara - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e considerando o mais que consta, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e consequentemente IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ADUZIDA PELA PARTE EXECUTADA. Sem custas. Condeno o Executado em honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Não havendo recurso, expeça-se RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN

DIRETOR (A) DE SECRETARIA CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUSA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0220/2019

ADV: NATASSIA MEDEIROS COSTA (OAB 22694/CE) - Processo 0008573-26.2019.8.06.0064 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Caucaia - EXECUTADA: Maria Eliane Lopes Cirino - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pela executada. Descontadas e recolhidas as custas processuais, libere-se dos valores eventualmente restantes em favor da executada (fls. 12/13). Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 23189A/CE) - Processo 0009597-89.2019.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - REQUERIDA: Francisca Candida de Freitas Nunes - Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015, homologo a desistência manifestada nos autos. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação do pedido de desistência. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN