Página 1061 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

Oliveira Maciel - R.H. Verifica-se que a sentenciada não faz jus a progressão de regime, posto que ainda não adquiriu o requisito objetivo. Assim, aguarde-se cumprimento da pena. Expedientes Necessários.

COMARCA DE CRUZ - VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ

JUIZ (A) DE DIREITO TIAGO DIAS DA SILVA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCA HOZANA DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0143/2019

ADV: MANOEL ABILIO LOPES (OAB 29431/CE) - Processo 0000643-24.2019.8.06.0074 - Petição - Liberdade Provisória -REQUERENTE: Mauro Sérgio do Nascimento - Portanto, não há razão para acolhimento do pedido, vez que não está presente a hipótese do art. 316 do CPP. Ante o exposto, com os argumentos acima e fazendo remissão aos já lançados nas decisões anteriores (a que decretou a prisão preventiva e a que concedeu o cumprimento em regime de prisão domiciliar com monitoração eletrônica), indefiro o pedido formulado nestes autos. Intimem-se.

ADV: FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO (OAB 22830/CE) - Processo 0000696-05.2019.8.06.0074 - Transferência entre estabelecimentos penais - DIREITO PENAL - REQUERENTE: Simone dos Santos Araujo - Abra-se vista à representante do Ministério Público. Expedientes Necessários.

ADV: FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO (OAB 22830/CE) - Processo 0000696-05.2019.8.06.0074 - Transferência entre estabelecimentos penais - DIREITO PENAL - REQUERENTE: Simone dos Santos Araujo - Por tais razões, indefiro a transferência do requerente para a Cadeia Pública de Granja-CE.

ADV: ISABELLA LARYSSA ANTUNES FERREIRA (OAB 38230/CE) - Processo 0000793-05.2019.8.06.0074 - Petição -DIREITO PENAL - REQUERENTE: Francisco Magno Lima Rodrigues - Intime-se a parte autora através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre parecer ministerial.

ADV: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS COELHO RODRIGUES (OAB 23315/CE) - Processo 0000807-86.2019.8.06.0074 - Procedimento Comum - Crimes contra a Honra - REQUERENTE: Marcilio Lelis Prata - Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dias), recolher as respectivas custas processuais (art. 806, caput, do Código de Processo Penal) e apresentar procuração com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP. Ato contínuo, efetuado o pagamento acima, intime-se o representante do Ministério Público para aditar a presente queixa-crime no prazo de 03 (três) dias, consoante art. 45 c/c art. 46, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Empós, voltem-me os autos conclusos para análise do recebimento presente queixa.

ADV: MANOEL ABILIO LOPES (OAB 29431-0/CE) - Processo 0003297-52.2017.8.06.0074 - Transferência entre estabelecimentos penais - DIREITO PENAL - RÉU: José Fabiano dos Santos - Por tais razões, indefiro a transferência do requerente para a Cadeia Pública de Cruz-CE. Intime-se. Após, arquivem-se.

COMARCA DE EUSEBIO - 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE BOTELHO ROMCY

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO GUARANY CARVALHO MARTINS JUNIOR

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0150/2019

ADV: LUIZ OTAVIO BRIGIDO MEMORIA (OAB 12887/CE) - Processo -ADV: DEODATO JOSE RAMALHO NETO (OAB 15895/CE), ADV: MAURO FERREIRA GONDIM (OAB 17291-0/CE), ADV: MAURO FERREIRA GONDIM (OAB 17291-0/CE) - Processo 0000741-89.2008.8.06.0075 - Procedimento Comum - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Edmilson Batista da Costa - Antonio Gomes da Silva - Maria Alderisa da Conceição Cordeiro - Ante o exposto, acolho o pedido inicial, julgando procedente a ação, oportunidade em que JULGO EXTINTA ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos promoventes à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da lei complementar municipal 01/93, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Sem custas, face a isenção legal do promovido. Disposições gerais Os créditos não abrangidos pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos e os juros de mora serão os aplicáveis à caderneta de poupança. Os juros moratórios são devidos da citação, e a correção monetária de cada parcela não paga aos servidores. No que diz respeito à verba honorária, há que se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso. Como a ação foi proposta sob a égide do Código anterior, deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, tendo em vista que a condenação ora imposta por certo não ultrapassará o limite estabelecido na previsão do art. 496, § 3º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se a cautela de estilo.

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747/CE) - Processo 0001541-34.2019.8.06.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - REQUERIDA: MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA - (...) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão retro, bem como sobre a certidão de fls. 64 que informa que a requerida reside em Baturité. Exp. Necessários.

ADV: MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO (OAB 23060/CE), ADV: SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA (OAB 22774/CE), ADV: DEBORA DA COSTA CANAFISTULA (OAB 34874/CE) - Processo 0010595-24.2019.8.06.0075 - Procedimento Comum - Família - REQUERENTE: P.P.M.N. - REQUERIDA: S.N.H. - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à decisão de fls. 34, que foi designada audiência de Conciliação e Mediação para o dia 26/09/2019, às 10:30h na