Página 658 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
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sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/08/2018; recurso apresentado em 07/08/18).

Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma julgadora, no seguinte sentido:

(...)

Não há violação do inciso VIII do art. 114 da CR, uma vez que o debate dos autos não trata da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas nos incisos I e II do art. 195 da CR e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. O que está em discussão é a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela" 13ª Cesta Alimentação "constante no acordo judicial homologado. Não bastasse, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1.959/1.960 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Na minuta de agravo de instrumento, a UNIÃO, ora Agravante, insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema "EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA", por violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal, 28, I, § 9º, da Lei nº 8.212/91, 96 e 111, II, do CTN, 1º e 2º da Lei nº 6.321/76, 458 da CLT e 3º, 4º, parágrafo único, , e do Decreto nº 05/91.

Argumenta que "a contribuição social cuja cobrança foi afastada por esta Justiça Especializada, tem como base de cálculo o chamado salário-de-contribuição, o qual se encontra definido, para os empregados, no inciso I do art. 28 da Lei no 8.212/91. Já o § 9º do mesmo artigo prevê as verbas que estão excluídas do salário-decontribuição" (fl. 1.456 do documento sequencial eletrônico nº 03 -destaques no original).

Sustenta que "não se enxerga, portanto, a natureza indenizatória atribuída às parcelas de"alimentação", considerando-se as determinações contidas nas normas previdenciárias invocadas pela UNIÃO, as quais são taxativas ao excluir do salário de contribuição previdenciária, tão-somente, a parcela paga in natura (o que não é o caso dos autos, eis que foi atendida em espécie). Logo, por óbvio, a verba de alimentação que foi prestada tem cunho salarial, sobre ela incidindo a contribuição previdenciária perseguida pela UNIÃO. (fl. 1.456 do documento sequencial eletrônico nº 03 - destaques no original).

Acrescenta que" a parcela "alimentação" , quando paga em dinheiro, tem, na realidade, natureza salarial, à luz da legislação previdenciária que norteia a matéria, independentemente do caráter indenizatório que lhe fosse atribuído pelas partes e de adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e/ou de preceitos estipulados em convenções coletivas de trabalho "(fl. 1.456 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Requer" a incidência de contribuições sociais sobre o montante pago a título de indenização pela alimentação não fornecida, assegurando que seu pagamento em dinheiro, em desconformidade com a legislação aplicável, implica na natureza salarial da parcela a chamar a incidência de contribuições sociais "(fl. 1.454 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Consta do acórdão recorrido:

"Insurge-se a União Federal contra a r. sentença que homologou o acordo celebrado entre o reclamante e as recorridas.

Em seu arrazoado, aduz que o valor acordado a título de "13ª Cesta Alimentação" seria de natureza salarial, e, portanto, passível de incidência de contribuição previdenciária.

Sem razão.

De fato, a teor dos arts. 457 e 458 da CLT, as prestações fornecidas ao trabalhador por força do contrato ou do costume como contrapartida do serviço ostentam, em regra, natureza salarial, inclusive a alimentação, independentemente da forma por meio da qual o benefício é concedido (Súmula n. 241 do TST).

Não obstante, tal disposição pode ser afastada mediante a entabulação de convenção coletiva entre as partes (art. , XXVI, CF), que terá prevalência sobre a lei, tal como ocorreu na hipótese da relação jurídica ora analisada, visto que a cláusula 16ª, parágrafo terceiro, da CCT 2010/2011 dispõe que "a cesta alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário e não tem natureza remuneratória", o que se manteve nas normas coletivas posteriores, como se percebe, por exemplo, CCT 14/15 (ID 9dfec9a, p.5).

Conforme se verifica do TRCT (ID c021832) o reclamante foi contratado em 13.06.2011, em momento posterior à pactuação da natureza indenizatória da parcela "13ª cesta alimentação" 20.10.2010 (ID 35667ae).

Assim, a despeito da verba objeto do dissenso ter tido seu pagamento avençado em pecúnia, contrariando a isenção prevista na alínea c do § 9º do art. 28 da lei 8.212/1991, seu caráter indenizatório deverá ser mantido, porquanto pactuado em momento anterior à contratação do reclamante, sem prejuízo aos seus direitos.

Tecidas tais considerações, desprovejo"(fls. 1.447/1.448 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Como se observa, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, sob o fundamento de que, não obstante a verba alimentação tenha sido avençada em pecúnia, o acordo coletivo em vigor à época da admissão do Reclamante pactou a natureza indenização da parcela.

Primeiramente, insta registrar que, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração direta, literal e inequívoca de preceito constitucional. Dessa forma, o recurso de revista será analisado apenas sob o enfoque de violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal.

Incólumes os arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal, tendo em vista que esses dispositivos constitucionais não tratam da