Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Setembro de 2019

abono pecuniário, ou seja, e em outras palavras, o banco reclamado teria imposto à reclamante a venda de 10 dias de suas férias.

Tal fato não foi demonstrado e a realidade revelada nos autos foi a de que a reclamante usufruiu os 30 dias de férias, porém de forma fracionada, o que é permitido por lei (vide art. 134, § 1º, da CLT). Vale a pena frisar, ainda, que a época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador (vide art. 136, caput, da CLT), à exceção dos membros de uma família e do empregado estudante (vide §§ 1º e do art. 136 da CLT). Deve haver bom senso, boa-fé e diálogo entre empregado (a) e empregador (a), para que os interesses de ambos sejam atendidos, tudo com vista à manutenção de um vínculo empregatício, no qual ambos também devem cumprir seus deveres.

Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento das férias em dobro.

PLR - Diferenças

A autora postulou o pagamento de diferenças a título de PLR sob a alegação de que deveria receber o teto máximo, tendo em vista os recordes de lucratividade do Banco, ora reclamado.

O reclamado impugnou a pretensão, sustentando, em síntese, que foram observados os critérios previstos em negociação coletiva.

O simples fato de o reclamado ter obtido lucros não confere o direito à percepção do teto, pois a lucratividade é apenas um dos requisitos para o pagamento da PLR.

Nesse caso, caberia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem ou por demonstração matemática, que os valores apurados e pagos pelo reclamado não atenderam aos requisitos previstos nos instrumentos coletivos específicos para tal finalidade, o que não ocorreu.

Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de PLR.

Gratuidade de Justiça

Declarada a pobreza e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei 13467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa.

Condutas das Partes, Procuradores e Testemunhas - Litigância de Má-fé e Outras Medidas ou Providências

Não constatei nenhum fato que indicasse ou demonstrasse que o reclamado e/ou seus procuradores tivesse (m) extrapolado os limites legais do exercício do direito de defesa e do exercício da advocacia. Logo e por ora, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe e de outras medidas ou providências à reclamada e/ou a seus procuradores.

Por sua vez, a conduta processual da reclamante e/ou de seus procuradores mostrou-se de idoneidade duvidosa, em alguns e pontuais aspectos, pois a impressão que tive foi a de não foram apresentados uma realidade nem pedidos concretos e específicos da condição pessoal e profissional da parte autora, mas sim uma realidade abstrata e genérica, à semelhança de uma "reclamatória trabalhista padrão", na qual a "estória" da reclamante deveria se "encaixar" e que a produção das provas teria por objetivo fazer esse "encaixe" ou "adequação".

Houve também divergências "consideráveis" entre a realidade alegada na exordial e aquela revelada pelas provas produzidas. Exemplo disso foi o pedido decorrente da alegação de venda compulsória de 10 dias de férias. Contudo, em relação ao referido pedido, pode ter havido um erro material ou algo semelhante.

Registro, por oportuno, que estou formando a convicção de que o número exagerado de pedidos, além de criar uma situação que dificulta sobremaneira a atividade jurisdicional, a solução do litígio, o exercício do direito de defesa e até mesmo o exercício do direito de ação, pode configurar um artifício de deslealdade, de litigância de má-fé ou de descumprimento do dever de observância do princípio da boa-fé. Todavia, esse meu entendimento, por ora, ainda não se encontra consolidado.

Por sua vez, o depoimento da testemunha Marino José de Araújo se mostrou bastante divergente e destoante em relação aos demais elementos de prova.

Contudo, a solução da lide somente foi possível após a ampla dilação probatória e após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos.

Desse modo, não tenho elementos suficientes para atestar com plena convicção e segurança que a conduta da reclamante, dos seus procuradores e/ou da testemunha Marino José de Araújo foi (foram) temerária (s) ou de má-fé.

Destaco, por oportuno, que a mera divergência entre as alegações das partes e o conjunto probatório ou a mera divergência dos depoimentos das testemunhas com as versões das partes ou com os demais elementos de prova não caracteriza a conduta processual temerária ou de má-fé e, consequentemente, não pode ser passível de penalização.

Portanto e também por ora, deixo de aplicar a penalidade em epígrafe e de tomar outras medidas ou providências em relação à