Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2019

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, conforme recente decisão proferida pelo TST em caso análogo, é cabível o sobrestamento do feito até a análise e julgamento pelo STF da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confen), postulando a nulidade da Súmula 277 do TST, na qual foi proferida liminar proferida determinando a suspensão.

A Turma registrou:

"2.1.1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO

Em que pesem os argumentos da empresa, a ação invocada e pendente de julgamento no Excelso STF (ADPF 323) versa sobre interpretação de ultratividade de norma coletiva benéfica, e não de avença coletiva expressamente prevendo direito para o futuro (data da eventual demissão sem justa causa), caso dos autos.

Assim consta na cláusula convencional:" sendo o presente benefício em caráter definitivo, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho, dos empregados como direito adquirido, sem prejuízo aos demais direitos previstos na legislação vigente ".

Nego provimento."

O aresto indicado é inservível ao confronto de tese, pois proveniente de Turma do TST (alíenaa, do art. 896, da CLT).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XXIX, da CF;

- violação à Súmula 294 do TST;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) a alteração do pactuado ocorreu em 1998, quando ao autor não foi promovido compulsoriamente por ato único do empregador, começando, a partir daí, a fluir o prazo prescricional; b) como o autor ajuizou a reclamação trabalhista após decorrido o quinquênio legal, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST; c) o autor deixou transcorrer o quinquênio legal sem postular em juízo o restabelecimento dos direitos que lhe eram garantidos pela revogação do Acordo Coletivo, permitiu ele que a prescrição se consumasse.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a questão da prescrição das promoções compulsórias, resolve-se pelo entendimento sedimentado em inúmeros julgamentos por este Egrégio Tribunal no sentido de que não são aplicáveis "aos empregados admitidos anteriormente à implantação do novo PCS (1998) as suas diretrizes, mas, sim, as definidas na Norma de Pessoal 212/1990, nos exatos termos da Súmula 51 do C. TST, não havendo falar, por corolário, em prescrição decorrente de ato único do empregador uma vez que referido ato não atingiu o reclamante, admitido no ano de 1997". A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 51/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção

Alegação (ões):

- violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT;

- violação ao artigo 373 CPC;

- violação ao artigo , § 2º, da Lei 8.631/1993.

Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas das promoções disciplinadas pela Norma de Pessoal nº 212/90, valorou mal as provas que foram produzidas nos autos; b) a concessão das promoções por antiguidade e por merecimento estava condicionada à dotação orçamentária, conforme NP 212/90; c) o deferimento de diferenças salariais em decorrência das promoções compulsórias, contraria os artigos 623 e 624 da CLT.

Pugna pela reforma do v. acórdão.

Quanto às promoções, a Turma assentou que o autor implementou a condição para a aquisição do direito às promoções compulsórias previstas na norma de pessoal n. 212, tendo em vista que não se beneficiou das meritórias por dois anos consecutivos (cláusula 4.10), único pressuposto previsto no regulamento.

Outrossim, consignou o acórdão, ainda, que "não procedem os argumentos empresariais de que as promoções compulsórias dependiam de dotação orçamentária, uma vez que tal requisito é direcionado apenas para o caso de aumento por mérito (item 4.6 da referida norma), bem assim no tocante ao pretenso obstáculo para o deferimento do direito, consubstanciado nos artigos 623 e 624 da CLT, pois referidos dispositivos versam sobre acordo ou convenção coletiva de trabalho, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos, que tratam de aumento de despesa decorrente de norma regulamentar empresarial".

No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório / Compensação de Reajustes Concedidos

Alegação (ões):

- violação ao artigo 767 da CLT;