Página 15283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"

O convênio resulta em tese, de forma legalmente autorizada de repasse de verba pública para entidades privadas, em caráter complementar, com vistas a promover o atendimento na área de saúde à população.

Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, dispõem:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas de visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público, dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo a seu execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado."

Como se vê os serviços de saúde incumbem à administração pública, conforme disposto no art. 175 da CF, acima transcrito, e que podem ser delegados, inclusive pelos municípios, a teor do disciplinado no art. 30, V, da Carta Magna, supra referido, cuja competência exclusiva para legislar foi atribuída à União, a teor do disposto no art. 21, XX, da CF. Neste sentido foi editada a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal.

Portanto, por expressa disposição constitucional, a promoção da saúde é obrigação do Estado e seus entes municipais, e a mera faculdade de poder delegá-la a terceiros, da área privada, para que essa finalidade seja atendida a contento em prol da população, não desobriga a administração pública de promover a prestação de serviços na área de saúde, e tampouco a desonera da obrigação de fiscalizar as atividades atribuídas a terceiros, por delegação.

Veja-se que é delegada a terceiros tão-somente a execução de parcela do serviço de saúde, prestado pelo conveniado em caráter de colaboração, porém a obrigação precípua continua com o Estado, razão pela qual este é quem firma o convênio ou a concessão de serviços e realiza o repasse das verbas públicas, cuja parcela é destinada às mãos da administração pública para seu devido emprego na saúde. Ou seja, em que pese o serviço de saúde eventualmente ter destinada a sua execução a entidade privada, a verba empregada para sua realização é pública e continua a ser repassada ao Estado, no caso o Município, que, por sua vez, faz o repasse da parcela à entidade conveniada, de modo que a obrigação, originária, continua com o Estado, que detém a verba, seu emprego, repasse e fiscalização. Logo, o Estado e seus entes Municipais permanecem na responsabilidade do serviço prestado e também do adimplemento das obrigações legais para com os trabalhadores envolvidos nessa delegação de serviços públicos, de tal sorte que impõe-se sua responsabilidade por eles, tão-somente de forma subsidiária, vez que a entidade privada deve possuir meios próprios de arcar com o débito, de forma direta.

Sendo assim, cabendo ao Estado a obrigação de prestação de serviços na área de saúde para atender a população, ao delegá-la a terceiros, da área privada, tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, inclusive quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, consoante disposto no art. 175, IV, da CF, supra transcrito.

Inegável, assim, que os serviços delegados correspondem à atividade essencial de natureza pública, de obrigação do Estado.

Desde que presente a culpa do poder concedente dos serviços delegados, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da concessionária dos serviços públicos, aplica-se, à hipótese, por refletir situação assemelhada, o entendimento contido no inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis:

"331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da