Página 19430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

II. Mérito.

Sustenta a Agravante que em virtude do regime de intervenção, inexiste a possibilidade do pagamento de juros, nos termos da Súmula 304 do TST.

Sem razão.

O entendimento contido na Súmula 304 do TST tem aplicação restrita às instituições financeiras, às distribuidoras de títulos ou valores mobiliários e às sociedades corretoras, pois o referido verbete foi editado sob a égide da Lei 6.024/74, não sendo a Agravante beneficiada pela referida norma.

A aplicação da Súmula em conformidade com o art. 46 do ADCT limita-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central, ficando limitadas, pois, às "instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito" (art. 1º da Lei 6.024/74), as quais estão submetidas a um regime diferenciado de execução concursal de natureza extrajudicial, dirigida pelo Banco Central do Brasil.

Assim, a referida súmula não incide no caso, pois a Agravante não é instituição financeira, mas entidade de previdência complementar.

É a jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. RFFSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304/TST. A isenção prevista na letra d do art. 18 da Lei nº 6.024/74 somente alcança instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. Em tais hipóteses não se enquadra a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sendo, portanto, inaplicável a orientação traçada na Súmula 304/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST - 3ª T. - AIRR 130300-86.1997.5.03.0021 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DJ 19/12/2006).

Ademais, a jurisprudência do TST é no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula 304 do TST quando há condenação solidária que alcança empresa que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, hipótese dos autos.

No mesmo sentido:

"(...) JUROS. MULTA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 304 do TST quando há condenação solidária que alcança empresa que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial. Quanto ao pedido sucessivo de aplicação de taxa de juros simples de 1% ao mês e ao fato gerador da correção monetária, é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Por fim a indicação de afronta ao artigo da Lei nº 7.738/89 e à Lei nº 8.177/91 encontra óbice na Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (TST - 7ª T. - ARR 355-11.2010.5.02.0444 -Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 4/4/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANORTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRARIEDADE À SÚMULA 304 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADAS. A indicação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. De outra parte, os arestos colacionados para confronto de teses não servem ao fim colimado, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por fim, a matéria não comporta mais