Página 20887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

às fls. 649/657 e às fls. 661/662, respectivamente, em face do v. Acórdão desta Col. 14ª Turma (fls. 603/613), sob a justificativa de que há necessidade de esclarecimentos no tocante a horas extras, intervalo intrajornada e adicional de sobrelabor.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

EMBARGOS DA RECLAMANTE

I - Sustenta a reclamante que o v. Acórdão foi omisso quanto à validade da implementação do regime de 12x36.

Sem razão.

Como mencionado pelo v. Acórdão à fl. 609, a r. sentença de origem não se pronunciou sobre o tema, não tendo a reclamante oposto, naquela oportunidade, embargos declaratórios para sanar a omissão da origem.

Assim, preclusa sua oportunidade, não havendo falar em inobservância do efeito da devolutividade em profundidade do apelo. Deve a reclamante arcar com o ônus de sua inércia.

II - Argumenta a embargante que o v. Acórdão foi omisso quanto à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho para fixação da base de cálculo das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada.

Sem razão.

À fl. 610, o v. Acórdão determinou que: "Na apuração do quantum observar-se-á a globalidade salarial e o divisor 220" (destaquei).

Ora, em que pese não mencionada nominalmente a Súmula nº 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho, foi determinada a aplicação de seu entendimento quando externada a expressão "globalidade salarial".

Rejeito .

EMBARGOS DA RECLAMADA EMBARGOS DA RECLAMADA

Sustenta a reclamada que o v. Acórdão não atentou para a Lei Municipal nº 10.073/86, que dispõe, em seu artigo 1º, que o adicional de horas extras para os servidores municipais, como a reclamante, é de 20%, e não de 50%, como deferido.

Sem razão.

O v. Acórdão é claro e está devidamente fundamentado. Ademais, nos termos da Constituição da República, o adicional mínimo de horas extras é de 50%.

Vale concluir que a embargante manifesta apenas o seu inconformismo contra o decidido no v. Acórdão, mediante remédio processual manifestamente inadequado, pois não cabem embargos de declaração para a simples rediscussão dos fundamentos de fato ou de direito da decisão judicial colegiada, consubstanciada no v. Acórdão.

Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo.

Não autoriza a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. Acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte.

Destaco que a competência que os Municípios têm para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da Constituição) não tem o alcance de derrogar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (artigo 21, I, da Constituição).

Rejeito.

Por fim, destaco que, à vista dos termos do v. Acórdão embargado e dos termos deste voto, e observados os termos da Súmula nº 297 do E. Tribunal Superior do Trabalho, está devidamente atingida a finalidade do prequestionamento.