Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

VOTOS

Acórdão

Processo Nº ROT-0000629-04.2018.5.11.0101

Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

RECORRENTE ROBERTO FERREIRA TRINDADE

ADVOGADO GILPETRON DOURADO DE MORAES(OAB: 15204/BA)

RECORRIDO FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO FERREIRA TRINDADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000629-04.2018.5.11.0101 (RO)

RECORRENTE: ROBERTO FERREIRA TRINDADE RECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Extinto o contrato de trabalho em decorrência da transmudação de regime celetista para estatutário, é de dois anos o prazo para ajuizamento da demanda contra o não recolhimento de depósitos fundiários, conforme Súmulas 382 e 362, ambas do TST. No caso, não tendo sido respeitado o referido limite temporal, encontra-se prescrito referido direito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os artigos 85, § 19 do CPC e 29 a 39 da Lei 13.327/16 autorizam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos membros da Advocacia Pública. No que diz respeito à constitucionalidade dos dispositivos, não há incompatibilidade entre a remuneração por subsídios e a percepção de honorários advocatícios de sucumbência. Apesar do art. 39, § 4º, da CF vedar o acréscimo de "qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória", foram ressalvadas "as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei" (art. 37, § 11º, CF), bem como foi reconhecida a possibilidade de pagamento de parcelas referentes aos direitos sociais do servidor público (art. 39, § 3º, CF), a exemplo de parcelas de caráter privado, como prêmios de produtividade (artigo 39, § 7º, da CF). Ademais, a verba honorária de sucumbência não constitui vantagem funcional sujeita às normas gerais disciplinadoras da remuneração dos servidores públicos. Na verdade, é estímulo instituído em valor variável e regulado por legislação específica. Dessa forma, reconheço a constitucionalidade dos artigos impugnados. Recurso conhecido e não provido.