Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

Como se sabe, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe uma série de modificações na legislação então vigente, entre elas a inserção do artigo 791-A, de modo que a CLT passou a determinar a fixação de honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Constato que a ação foi ajuizada em 23/10/18, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida a partir de 11 de novembro de 2017, a qual inseriu o artigo em comento, que prevê a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora. O respectivo direito da parte vencedora surge com a sentença, na qual é estabelecida a sucumbência e fixada a responsabilidade da parte vencida.

No caso dos autos, o reclamante foi sucumbente em suas pretensões, tendo-lhe sido imposto o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada no valor arbitrado de R$2.000,00. Considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, no entanto, o juízo determinou a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT.

No tocante aos membros da Advocacia Pública, os arts. 85, § 19 do CPC e 29 a 39 da Lei 13.327/16 autorizam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor.

É importante ressaltar que, segundo a doutrina e a jurisprudência, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem exclusivamente ao advogado.

Ainda, não há incompatibilidade entre a remuneração por subsídios e a percepção de honorários advocatícios de sucumbência. Apesar do art. 39, § 4º, da CF vedar o acréscimo de "qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória", foram ressalvadas "as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei" (art. 37, § 11º, CF), bem como foi reconhecida a possibilidade de pagamento de parcelas referentes aos direitos sociais do servidor público (art. 39, § 3º, CF), a exemplo de parcelas de caráter privado, como prêmios de produtividade (artigo 39, § 7º, da CF).

Ademais, de acordo com o STF, a verba honorária de sucumbência não constitui vantagem funcional sujeita às normas gerais disciplinadoras da remuneração dos servidores públicos. Na verdade, é estímulo instituído em valor variável e regulado por legislação específica (RE 217585, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 10/12/1999).

Nesse contexto, data vênia aos posicionamentos em sentido contrário, entendo que os arts. 85, § 19 do CPC e 29 a 39 da Lei 13.327/16 são constitucionais e, como tal, devem ser aplicados ao caso em apreciação.

Assim, em face da sucumbência do reclamante, entendo que o juízo de origem agiu com acerto na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada. Ademais, analisando a sentença, observa-se que o juízo atendeu ao que determina o § 4º do art. 791-A da CLT, pois determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, condicionada à prova da superveniente capacidade de pagamento.

Ante o exposto, também neste ponto deve ser mantida a sentença.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário do reclamante e negolhe provimento, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação./ap