Página 910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.495 - PE (2019/0169043-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADOS : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - RJ069114 WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI - PE012706 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265

FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671

AGRAVADO : MUNICIPIO DO RECIFE

PROCURADOR : JOAQUIM CERQUEIRA FORTES PERES - PE001282B

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COBRANÇA E REPASSE DA CIP. VIABILIDADE. ART. 149-A, CRFB/1988. ARTS. 121, II e 128, AMBOS DO CTN. LEI MUNICIPAL N. 17.770/2012. RECURSO IMPROVIDO.

A querela cinge-se em saber se companhia de energia elétrica pode ser qualificada como responsável tributária pela cobrança e repasse da CIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) e, em caso positivo, se lei municipal detém o condão de conferir-lhe esto atribuição.

Sob o aspecto da formalidade, é certo que o art. 21, inc. XII, alínea b, da Carta da Republica, outorga à União Federal a competência administrativa para explorar, diretamente ou indiretamente (concessões ou permissões), os serviços de energia elétrica. Por estar constitucionalmente demarcada, o relação jurídica -contratual entre o poder concedente federal e as concessionárias não deve sofrer interferência pelos demais entes públicos, sendo essa a linha adotada pela Colenda Corte do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.558, voto do rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-5- 2011; ADI 3.343, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 1º-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011).

Entretanto, a referida competência exclusiva instituída pelo texto constitucional não atrito com a disposição também constitucional expressa no art. 149-A, deferindo aos Municípios competência para instituir, através de lei, a contribuição para o serviço de iluminação pública.

A competência para implantar o tributo traz implicitamente consigo a permissibilidade para disciplinar a forma como se dará a cobrança, sendo não proibida, mas, do contrário, fomentada a busca dos meios mais eficientes.