Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

DO V GRUPO CÍVEL.

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 564/575).

Sustenta a parte recorrente que as autoridades impetradas, ao imporem "ao candidato à remoção nos serviços notariais e registrais, a submissão ao concurso de provas e títulos, e não somente prova de títulos, [violou] os dispostos nos artigos 20, caput; 22, XXV; 24, § 2º; 25, § 1º; 103-B, § 4º e 236, todos da Constituição Federal, bem como nos artigos 10, da Lei Federal nº 10.506/2002, e 16, da Lei Federal nº 8.935/1994, e na Lei Estadual nº 7.305/1979, nos artigos 30, § 3º, da Lei Estadual nº 11.183/1998 e no art. 10, da Lei Estadual nº 14.147/2012" (fl. 585).

Nesse sentido, argumenta que "submeter os titulares que já investidos por meio de concurso de provas e títulos, a novas provas de conhecimento, é igualá-los aqueles Candidatos que pretendem ingresso (provimento originário) nos serviços notariais e registrais, O QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IGUALDADE, afrontando os mandamentos constitucionais" (fls. 592/593).

Alega, ainda, que, diante do antagonismo existente entre as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual 11.183/1998 e no art. 16 da Lei Federal 8.935/1994, deve esta última prevalecer em detrimento daquela, uma vez que "a Constituição Federal atribuiu a competência de regulamentação das atividades registrais e notariais à legislação infraconstitucional" (fl. 598), na forma do art. 22, XXV, da CF/1988, como, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.018.

Daí afirmar que (fl. 601):

Tendo em vista que o ESTADO-MEMBRO TEM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, não pode o primeiro se sobrepor ao segundo. A Lei Estadual nº 11.183/98, em seu art. 9º, extrapolou a competência constitucionalmente estabelecida, importando em violação do Pacto Federativo (art. , caput da CF/1988), o que representa AUSÊNCIA DE NORMA VÁLIDA DE COMPETÊNCIA para impor a aplicação de concurso de provas e títulos para Remoção, importando em NULIDADE DO ATO, conforme jurisprudência do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

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