Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.386 - RS (2016/0146383-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : IVAR PAVAN

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 336e):

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO ELETIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.

1. O exercício de mandato eletivo, em qualquer época, pode ser computado como tempo de serviço caso haja filiação ao RGPS. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, se faz indispensável a comprovação de que, à época, os trabalhadores contribuíram para o sistema previdenciário. Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo poderão ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa solução tutela a boa- fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

2. Procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos com finalidade de prequestionamento (fls. 355/359e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 11, i, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em

vista o disposto no art. 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS Nº 133, de 02 de maio de 2006