Página 7275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA COMPRA DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES DEFEITUOSAS E DOS DESCASO DA RÉ – DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – VALOR ARBITRADO EM QUANTIA SATISFATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO QUE SERIA DEVIDA EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO – SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL LÁ FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (e-STJ FLS. 73/74)

Os embargos de declaração interpostos foram parcialmente acolhidos para correção de erro material . (e-STJ fls. 134/135)

Inconformada, TERRA NOVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC; 2º, § 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao CC/02, e 5º, inc. XXXVI da CF; ao sustentar que (1) não foram comprovados os vícios de construção; (2) o autor não cumpriu as orientações do Manual do Proprietário, pois não realizou as manutenções preventivas necessárias; (3) a condenação em danos materiais e morais ensejará o enriquecimento indevido dos recorridos; (4) a construção ocorreu de acordo com o memorial descritivo; (5) o contrato é ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a nulidade de cláusula contratual a respeito do prazo para entrega da unidade; e (6) há divergência jurisprudencial a respeito da força obrigatória do contrato, e da configuração do dano moral.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo em recurso especial, TERRA NOVA sustentou que não é caso de reexame de fatos.

Sem impugnação.

É o relatório.

Decido.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.