Página 110 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. VALOR FIXADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO PARA QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo apenas para reduzir o montante indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.020081-

2. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.

Apelante: José Soares de Araújo.

Advogados: Dr. Guerrison Araújo Pereira de Andrade (OAB/RN 367A) e outro. Apelado: Celi Elpídio de Medeiros. Advogada: Drª. Patrícia Kellis Gomes Borges (5298/RN).

Relator: Desembargador Expedito Ferreira.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. PARTILHA DE CONDOMÍNIO FORMADO POR AÇUDES E BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE RURAL ADVINDA DE HERANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADAS. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. INTELECÇÃO DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO À PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS AÇUDES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ART. 20, INCISO III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE BENFEITORIAS INSERIDAS NA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTILHA QUE DEVE SER REALIZADO NO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, confirmando a sentença, nos termos do voto do Relator.

Natal, 03 de setembro de 2019.

Secretaria Judiciária, em Natal, 4 de setembro de 2019.

Walteíze Gomes Barbosa

Secretária Judiciária