Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Setembro de 2019

indeterminado em favor de MARIA CECILIA DE SOUSA MARTINS, no tocante às ausências às urnas, aos trabalhos eleitorais e à convocação para revisão de eleitorado.

Publique-se através do DJE – Diário da Justiça Eletrônico. Após, arquive-se.

Nova Russas, 03 de setembro de 2019.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO

Juíza Eleitoral

DESPACHO DECISÓRIO

Ref. Prot. n.º 20.035/2019

REQUERENTE: FRANCISCA VERLENE RODRIGUES DE CARVALHO

Vistos.

VERIDIANO CARVALHO DA SILVA, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de FRANCISCA VERLENE RODRIGUES DE CARVALHO, que se trata de pessoa portadora de enfermidade, cuja natureza torna demasiadamente difícil o cumprimento das obrigações eleitorais.

De fato, a documentação médica constante em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado.

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar.

Ao seu turno, o art. , § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos às pessoas portadoras de deficiência nas condições referidas.

Isto posto, considerando a necessidade de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, preceito fundamental do Estado democrático de direito, com base no art. 2º, "caput" e § 2º, da Resolução nº 21.920/2004, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, defiro o presente requerimento e determino a expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de FRANCISCA VERLENE RODRIGUES DE CARVALHO, no tocante às ausências às urnas, aos trabalhos eleitorais e à convocação para revisão de eleitorado.

Publique-se através do DJE – Diário da Justiça Eletrônico. Após, arquive-se.

Nova Russas, 03 de setembro de 2019.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO

Juíza Eleitoral

DESPACHO DECISÓRIO

Ref. Prot. n.º 18.389/2019

REQUERENTE: FRANCISCO JOSE CARVALHO TEIXEIRA

Vistos.

ANTONIA IVONEIDE CARVALHO TEIXEIRA, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de FRANCISCO JOSE CARVALHO TEIXEIRA, que se trata de pessoa portadora de enfermidade, cuja natureza torna demasiadamente difícil o cumprimento das obrigações eleitorais.

De fato, a documentação médica constante em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado.

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar.

Ao seu turno, o art. , § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos às pessoas portadoras de deficiência nas condições referidas.

Isto posto, considerando a necessidade de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, preceito fundamental do Estado democrático de direito, com base no art. 2º, "caput" e § 2º, da Resolução nº 21.920/2004, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, defiro o presente requerimento e determino a expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de FRANCISCO JOSE CARVALHO TEIXEIRA, no tocante às ausências às urnas, aos trabalhos eleitorais e à convocação para revisão de eleitorado.

Publique-se através do DJE – Diário da Justiça Eletrônico. Após, arquive-se.

Nova Russas, 03 de Setembro de 2019.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO

Juíza Eleitoral

DESPACHO DECISÓRIO

Ref. Prot. n.º 18.638/2019

REQUERENTE: CELSA FERREIRA DA SILVA

Vistos.

ANTONIA ARAUJO CAMPOS, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de CELSA FERREIRA DA SILVA, que se trata de pessoa portadora de enfermidade, cuja natureza torna demasiadamente difícil o cumprimento das obrigações eleitorais.

De fato, a documentação médica constante em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado.