Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 5 de Setembro de 2019

3. Atos do Tribunal Pleno

Intimação para Defesa

Processo: 06448/19

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Frei Martinho

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2018

Intimados: Josélia Maria de Sousa Ramos (Contador (a)); Aguifaildo Lira Dantas (Gestor (a)); Ravi Vasconcelos da Silva Matos (Advogado (a)).

Prazo: 15 dias

Nota: Com vistas à apresentação de justificativas quanto ao fato novo indicado no item c da conclusão do relatório de fls. 1554/1569.

Extrato de Decisão

Ato: Parecer Prévio PPL-TC 00191/19

Sessão: 2234 - 28/08/2019

Processo: 04773/16

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alhandra

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2015

Interessados: Marcelo Rodrigues da Costa (Gestor (a)); Neuzomar de Souza Silva (Contador (a)); João Gilberto Carneiro Ismael da Costa (Contador (a)); Rodrigo Diniz Cabral (Advogado (a)).

Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, apreciou os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA (PB), Sr. Marcelo Rodrigues da Costa, relativa ao exercício financeiro de 2015, e CONSIDERANDO que constituem objetos de emissão de Acórdão específico o julgamento das contas de gestão, a aplicação de multa, comunicação à Receita Federal do Brasil, determinação ao atual Prefeito e a emissão de recomendações; DECIDIU, em sessão plenária hoje realizada, por unanimidade, acatando a proposta de decisão do Relator, com declaração de impedimento de voto do Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, EMITIR PARECER PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, com a ressalva contida no art. 138, inciso VI, do Regimento Interno do TCE/PB. Publique-se. TCE – Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 28 de agosto de 2019.

Ato: Acórdão APL-TC 00383/19

Sessão: 2234 - 28/08/2019

Processo: 04773/16

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alhandra

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2015

Interessados: Marcelo Rodrigues da Costa (Gestor (a)); Neuzomar de Souza Silva (Contador (a)); João Gilberto Carneiro Ismael da Costa (Contador (a)); Rodrigo Diniz Cabral (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do Prefeito do município de ALHANDRA, Sr. MARCELO RODRIGUES DA COSTA, exercício de 2015, ACORDAM os Conselheiros integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, em sessão plenária realizada nesta data, por unanimidade, acatando a proposta de decisão do Relator, com declaração de impedimento de voto do Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, após a emissão de parecer pela aprovação das contas de governo, em: I. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 71, inciso II, da CF, as contas de gestão do Prefeito, Sr. MARCELO RODRIGUES DA COSTA, exercício de 2015, na qualidade de ordenador de despesas; II. APLICAR A MULTA pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 99,04 Unidades Fiscais de Referência (UFR/PB), ao Prefeito MARCELO RODRIGUES DA COSTA, com fulcro no art. 56, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/PB, em razão das irregularidades anotadas pela Auditoria , assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB, para recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraiba; III. DETERMINAR comunicação à Receita Federal do Brasil sobre a inconsistência relacionada ao não recolhimento integral de obrigações previdenciárias patronais; IV. DETERMINAR ao atual Prefeito que encaminhe as portarias de nomeação advindas do Concurso Público 01/2016, para exame nos autos do Processo TC 11928/16; e V. RECOMENDAR ao atual gestor para que observe os comandos legais norteadores da Administração Pública, adotando medidas com vistas a evitar as falhas nestes autos abordadas. Publique-se e cumpra-se. TCE – Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 28 de agosto de 2019.

Ato: Parecer Prévio PPL-TC 00164/19

Sessão: 2232 - 14/08/2019

Processo: 04799/16

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2015

Interessados: Fabian Dutra Silva (Ex-Gestor (a)); Ricardo Medeiros de Queiroz (Contador (a)); Camila Maria Marinho Lisboa Alves (Advogado (a)); Anne Rayssa Nunes Costa Mandu (Advogado (a)).

Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 31, parágrafos 1º e da Constituição Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Constituição do Estado, e art. , inciso IV da Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993, apreciou os autos do Processo TC n.º 04.799/16, referente à Prestação Anual de Contas (Gestão Geral), exercício financeiro de 2015, do Sr. Fabian Dutra Silva, ex- Prefeito Municipal de Barra de Santa Rosa/PB, e decidiu, em sessão plenária hoje realizada, à maioria, na conformidade do relatório e da proposta de decisão do Relator, partes integrantes do presente ato formalizador, emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação, encaminhando-o à consideração da egrégia Câmara de Vereadores do Município. Presente ao julgamento o Representante do Ministério Público Especial Publique-se, intime-se e cumpra-se. TCE – Plenário Ministro João Agripino, João Pessoa, 14 de agosto de 2019.

Ato: Acórdão APL-TC 00344/19

Sessão: 2232 - 14/08/2019

Processo: 04799/16

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2015

Interessados: Fabian Dutra Silva (Ex-Gestor (a)); Ricardo Medeiros de Queiroz (Contador (a)); Camila Maria Marinho Lisboa Alves (Advogado (a)); Anne Rayssa Nunes Costa Mandu (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC n.º 04.799/16, referente à Gestão Geral (Prestação Anual de Contas) e Gestão Fiscal do Prefeito Municipal de Barra de Santa Rosa-PB, Sr Fabian Dutra Silva, relativas ao exercício financeiro de 2015, ACORDAM os Conselheiros integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à maioria, em sessão plenária realizada nesta data, na conformidade do relatório e da proposta de decisão do Relator, partes integrantes do presente ato formalizador, em: 1) DECLARAR Atendimento PARCIAL em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, parte daquele gestor; 2) JULGAR REGULARES, com ressalvas, os atos de gestão e ordenação das despesas do Sr Fabian Dutra Silva, das despesas do Executivo de Barra de Santa Rosa-PB, relativas ao exercício financeiro de 2015; 3) APLICAR ao Sr Fabian Dutra Silva, Prefeito Municipal de Barra de Santa Rosa-PB, multa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), equivalentes a 59,43 UFR-PB, conforme dispõe o art. 56, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 18/93; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º da Resolução RN TC nº 04/2001, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento daquele prazo, na forma da Constituição Estadual; 4) COMUNICAR à Receita Federal do Brasil acerca das irregularidades aqui esquadrinhadas pertinentes ao não recolhimento integral das contribuições previdenciárias pelo Executivo de Barra de Santa Rosa-PB, exercício de 2015; 5) RECOMENDAR à atual Gestão do município de Barra de Santa Rosa-PB no sentido de guardar estrita observância às normas da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas decisões, evitando a reincidência das falhas constatadas no exercício em análise. Presente ao julgamento o Exmo. Sr. Procurador Geral do MPE Publique-se,