Página 1510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Número do processo: 0000040-67.2012.8.14.0948 Participação: RECLAMANTE Nome: MARIA RODRIGUES VIEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROSOAB: 052 Participação: RECLAMADO Nome: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: DEBORA VASCONCELOS BRABO DE ARAUJOOAB: 27855/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRAOAB: 017515/PA Participação: ADVOGADO Nome: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOROAB: 19470/PAATO ORDINATÓRIO INTIME-SE oReclamado, através de seu patrono,paraque apresente seus dados bancários para restituição do valor excedente, a ser transferido mediante alvará judicial, conforme Decisão de ID 9627998. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 04 de setembro de 2019. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia-PA Nos termos do provimento n.º 006/2009-CJCI c/c art. 1º,§ 3º, do Provimento n.º 006/2006-CJRMB.

PROCESSO: 00090870620168140017 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/09/2016---REQUERENTE: MAURICIO RODRIGUES DE SOUSA Representante (s) OAB/PA 19.152 A, DIOGO RODRIGO DE SOUSA REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA, . Processo: 00090870620168140017. DECIS¿O Vistos etc.Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido ajuizado em favor de MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA, afirmando, em síntese, que est¿o presentes os requisitos legais para a restituiç¿o (fls. 02/06). Juntou, para tanto, os documentos de fls. 10. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido fls. 11/13 É o breve relato. Decido. O art. 120, caput, do Código de Processo Penal, autoriza de imediato a restituição da coisa ao reclamante, por termo nos autos, desde que n¿o exista dúvida quanto ao seu direito de propriedade. Se duvidoso o direito, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado e o requerente terá o prazo de cinco dias para prova, caso em que somente o Juiz criminal decidirá o incidente (CPP, art. 120, § 1º). Igual procedimento será adotado se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito (CPP, art. 120, § 2º). No caso vertente, o requerente é terceiro e demonstrou a propriedade do bem, conforme documento de fls. 10. Ocorre que, como muito bem observou a Represente do Ministério Público, que a contravenç¿o de perturbaç¿o do sossego alheio se consumou quando DIVINO ANTONIO SILVA LOPES e LAIS DA SILVA LOPES se utilizaram da caixa de som para ouvir músicas em decibéis muito acima do permitindo e durante o repouso noturno da coletividade, no ato que a guarniç¿o da Policia Militar foi acionada pelas vítimas ANDREIA FERREIRA DA LUZ e LUCIANO TONELINO GOMES, sendo que, antes da chegada da polícia os suposto autores do fato, tiveram desdobramento de conduta da contravenç¿o, passaram injuriar, difamar e ameaçar de morte as vítimas, ao tomarem conhecimento que eles acionaram a guarniç¿o da militar. Com a chegada da polícia no local, foi procedida de a apreens¿o da caia amplifica e a conduç¿o dos infratores a Delegacia de Polícia. Dessa forma, com o intuito de garantir os futuros efeitos de eventual sentença condenatória, acolho o parecer ministerial e entendo que, por ora, n¿o cabe a restituiç¿o do bem apreendido. Dessa forma, face ao que disp¿e o Art. 118 c/c Art. 120, ambos do CPPB, INDEFIRO o requerimento formulado pela requerente. Cumpra-se. Intimem-se. Oficie-se, caso necessário. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I. Conceição do Araguaia - PA, 10/04/2019 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito.

PROCESSO: 00035503420138140017 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Medidas Preparatórias em: 23/07/2019---REQUERENTE:NEUDETE TEREZINHA RISSARDI VIRTALINO Representante (s): OAB 17801-A - FERNANDO TADEU BRETZ COSTA (ADVOGADO) OAB 18689-A