Página 1 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

MESA DA ASSEMBLEIA

Presidente: deputado Agostinho Patrus – PV

1º-Vice-Presidente: deputado Antonio Carlos Arantes – PSDB

2º-Vice-Presidente: deputado Cristiano Silveira – PT

3º-Vice-Presidente: deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT

1º-Secretário: deputado Tadeu Martins Leite – MDB

2º-Secretário: deputado Carlos Henrique – PRB

3º-Secretário: deputado Arlen Santiago – PTB

SUMÁRIO

1 – EMENDA À CONSTITUIÇÃO

2 – PROPOSIÇÕES DE LEI

3 – ATAS

3.1 – 78ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura

3.2 – 25ª Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura – Destinada a homenagear o Mercado Central de Belo Horizonte pelos 90 anos de sua fundação

3.3 – Comissões

4 – ORDENS DO DIA

4.1 – Plenário

4.2 – Comissões

5 – EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

5.1 – Plenário

5.2 – Comissões

6 – TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

7 – COMUNICAÇÕES DESPACHADAS PELO PRESIDENTE

8 – MANIFESTAÇÕES

9 – MATÉRIA ADMINISTRATIVA

EMENDA À CONSTITUIÇÃO

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º – Os §§ 6º a 10, 12, 15 e 17 do art. 160 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo os §§ 18 e 19 a seguir:

“Art. 160 – (...)

§ 6º – É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por:

I – emendas individuais, nos termos previstos no § 4º, no montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, ressalvado o disposto no art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II – emendas de blocos e bancadas constituídos nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no montante correspondente a 0,0041% (zero vírgula zero zero quarenta e um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, por deputado integrante do bloco ou da bancada, ressalvado o disposto no caput do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.