Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

§ 4º – Cabe ao Poder Executivo promover, por ato próprio, no prazo de até dez dias contados da solicitação prevista no § 3º, os remanejamentos solicitados.”.

Art. 4º – Fica revogado o § 11 do art. 160 da Constituição do Estado.

Art. 5º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – relativamente à alteração do § 8º do art. 160 da Constituição do Estado, no exercício financeiro de 2021, aplicando-se à elaboração das leis orçamentárias para o referido exercício;

II – relativamente aos demais dispositivos, no exercício financeiro subsequente ao de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

PROPOSIÇÕES DE LEI

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24.372

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Paraguaçu, com sede no Município de Paraguaçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Paraguaçu, com sede no Município de Paraguaçu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 3 de setembro de 2019.

Deputado Agostinho Patrus – Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário

Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24.373

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Araçuaí – Acia –, com sede no Município de Araçuaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Araçuaí – Acia –, com sede no Município de Araçuaí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 3 de setembro de 2019.

Deputado Agostinho Patrus – Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário

Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário