Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24.374

Declara de utilidade pública a Associação do Conselho de Defesa Social de Sete Lagoas – Acondes –, com sede no Município de Sete Lagoas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação do Conselho de Defesa Social de Sete Lagoas – Acondes –, com sede no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 3 de setembro de 2019.

Deputado Agostinho Patrus – Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário

Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24.375

Dá denominação ao Instituto Médico Legal, unidade integrante da Polícia Civil do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica denominado Dr. André Roquette o Instituto Médico Legal, unidade integrante da Polícia Civil do Estado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 3 de setembro de 2019.

Deputado Agostinho Patrus – Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário

Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário

ATAS

ATA DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 3/9/2019

Presidência do Deputado Antonio Carlos Arantes

Sumário: Comparecimento – Abertura – 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata; discurso do deputado Alencar da Silveira Jr.; aprovação – Correspondência: Ofícios – 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de Proposições: Projeto de Lei Complementar nº 18/2019; Projetos de Lei nºs 1.042, 1.056 a 1.063 e 1.065 a 1.075/2019; Requerimentos nºs 2.591 a 2.598 e 2.605 a 2.655, 2.657 e 2.659 a 2.661/2019; Requerimentos Ordinários nºs 642, 645, 646 e 649 a 655/2019 – Comunicações: Comunicações das Comissões de Fiscalização Financeira, de Desenvolvimento Econômico, do Trabalho, de Minas e Energia, de Segurança Pública e de Agropecuária e dos deputados Sávio Souza Cruz e Dalmo Ribeiro Silva – Questões de Ordem – Oradores Inscritos: Discursos dos deputados Cristiano Silveira, Virgílio Guimarães, Cleitinho Azevedo e André Quintão – 2ª Parte (Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de Inscrições – Decisões da Presidência (3) – Comunicação da Presidência – Leitura de Comunicações – Despacho de Requerimentos: Requerimentos Ordinários nºs 645, 646 e 649 a 655/2019; deferimento – Decisão da Presidência – Votação de Requerimentos: Requerimentos nºs 149 e 252/2019; aprovação – Requerimento nº 475/2019; aprovação na forma do Substitutivo nº 1 – Requerimento