Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

membro da magistratura, do Conselheiro do Tribunal de Contas e aposentados cujo provimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001, observado o disposto no artigo 77;

II – As contribuições previdenciárias patronais relativas aos segurados de que trata o inciso I desse artigo;

II – As dotações orçamentárias previstas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, necessárias à complementação do pagamento dos benefícios assegurados pelo FUNPEMG;

IV – As contribuições previdenciárias dos segurados a que se referem os incisos V e VI do artigo 3º

V – As contribuições previdenciárias patronais relativas aos segurados a que se refere o inciso V do artigo 3º;

VI – Receitas provenientes da União destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários.

VII – Créditos relativos à compensação financeira prevista no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal.

VIII – Créditos decorrentes do recebimento de depósitos judiciais para pagamento de benefícios previdenciários a que a que se refere a Lei 21720/15

IX – Percentual sobre os recursos decorrentes da exploração mineral no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – As contribuições patronais devidas pelo Poder Executivo, bem como as dotações a que se refere o inciso III, poderão ser originadas pela utilização dos direitos relacionados às receitas pertencentes ao Estado de Minas Gerais a que faz jus por força do disposto no § 1º do artigo 20 da Constituição Federal.``.

Art. 3º – As Secretarias de Estado da Fazenda, de Planejamento e Gestão e o IPSEMG adotarão as medidas necessárias à consecução dos dispositivos previstos nessa Lei Complementar.

Parágrafo único – Dentre as medidas complementares e sem prejuízo de outras obrigações legais, é obrigatória a prestação de contas do FUNFIP, específicas dos atos de gestão praticados desde a criação do fundo até a data de transferência de suas atribuições ou recursos na forma estabelecida no § 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º – O total de recursos existentes no FUNPEMG apurado na data de publicação da Lei Complementar 131/13 se reverterá a esse fundo, corrigido monetariamente.

Parágrafo único – O valor apurado poderá ser parcelado em até 360 meses, na forma do Regulamento.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2019.

Deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania)

Justificação: A Lei Complementar 64/02, legitimada pela participação dos servidores na sua aprovação, veio garantir o exercício pleno do conceito de Seguridade Social.

Além disso, pôs fim à dicotomia de gestão, pelo Estado, dos recursos para concessão de benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria, sem aumento de contribuição dos servidores, promovendo a capitalização progressiva do fundo previdenciário – FUNPEMG, sendo o sistema gerido totalmente pelo IPSEMG, de forma democrática e paritária, junto com os servidores públicos.

De forma contrária, a LC 131/13 pretendeu desobrigar o Tesouro do Estado do pagamento de suas dívidas e da sua responsabilidade patronal, retomando antiga e ultrapassada prática de concentrar todos os recursos no ´´caixa único´´, ressuscitando a dicotomia entre o pagamento de benefícios previdenciários e as responsabilidades constitucionais do Estado com recursos do orçamento fiscal.