Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

A educação e a prática esportiva são direitos reconhecidos pela Constituição Federal, sendo de extrema importância que os estudantes atletas do Estado de Minas Gerais possam ter a garantia de aprendizagem e de participação nas competições, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional e esportivo.

Importante destacar que nos países desenvolvidos os alunos atletas são valorizados e identificados pela comunidade escolar como exemplos de disciplina e boa conduta. Orgulham-se deles e a eles são facilitados os procedimentos de reposição de provas e avaliações. Precisamos nos integrar àqueles que entendem a prática esportiva como parte essencial à formação integral do ser humano.

Assim, diante das dificuldades observadas em relação à conciliação entre os eventos esportivos e as obrigações escolares dos estudantes atletas da rede pública e privada do Estado, é que apresentamos o presente projeto de lei, de forma a garantir a compatibilização entre o desempenho escolar e esportivo dos nossos jovens mineiros.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 1.056/2019

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Vidas – ABENERVI, com sede no Município de Betim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Vidas – ABENERVI, com sede no Município de Betim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2019.

Deputada Delegada Sheila

Justificação: A Comunidade Terapêutica Associação Beneficente Resgatando Vidas – ABENERVI está localizada na cidade de Betim e desenvolve diversas atividades no tratamento dos dependentes químicos, como rodas de conversa, momentos espirituais, atendimentos sociais e dinâmicas para deixar a caminhada dos acolhidos mais saudável e tornar o tratamento mais eficaz.

Tendo em vista a importância da Associação Beneficente Resgatando Vidas – ABENERVI no município de Betim, apresento este projeto de lei e conto com o apoio para aprovação dele junto aos nobres integrantes desta Casa Legislativa.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 1.057/2019

Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Ginga Camaradinha de Serrania, com sede no Município de Serrania.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Capoeira Ginga Camaradinha de Serrania, com sede no Município de Serrania.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2019.