Página 62 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

Constituição Federal no art. 25, caput e § 1º. Todavia, a fim de adequar a proposição às normas legais federais que tratam de explosivos e seus acessórios, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1.

Em sua análise, a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação da matéria, uma vez que a proposição em exame implementa medida necessária à prevenção e à repressão do desvio desses materiais para o uso criminoso e nocivo à sociedade.

No que concerne à competência desta comissão para proceder à análise do projeto, há que se observar que a implementação das medidas propostas não implica aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado para o erário e, portanto, não está condicionada ao cumprimento de requisitos legais. A proposição apenas veicula normas de polícia administrativa incidentes sobre os particulares que explorem atividade econômica com a utilização de explosivos e seus acessórios; e estabelece sanção para o descumprimento das obrigações previstas na proposição.

No entanto, com o intuito de aperfeiçoar a proposição, apresentamos o Substitutivo nº 2 que exclui o termo “comércio” do art. da proposição, haja vista que conforme o inciso VI do art. 21 da Constituição da República compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. Além disso, para evitar que as referências ao Decreto Federal nº 3.665 de 2000 fiquem desatualizadas, diante das constantes modificações em seu conteúdo, substituímos este termo por “legislação pertinente”. Também, alteramos a denominação “Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –” para “Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –”, uma vez que houve alteração no nome do órgão responsável pela área da segurança pública nesta gestão do Poder Executivo.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.072/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Dispõe sobre a comunicação prévia de operação que envolva explosivos e acessórios explosivos no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As operações de transporte, armazenamento e deflagração de explosivos e acessórios explosivos no Estado serão precedidas de comunicação formal à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp.

§ 1º – Para os fins desta lei, são considerados explosivos e acessórios explosivos os produtos assim definidos na legislação pertinente.

§ 2º – A comunicação de que trata esta lei deverá ser feita com antecedência mínima de vinte e quatro horas do horário das operações previstas no caput e conterá as seguintes informações:

I – detalhamento dos explosivos e dos acessórios explosivos a serem utilizados;

II – descrição da operação a ser realizada;

III – local e data de realização da operação;

IV – cópia do certificado de registro emitido pelo Exército Brasileiro, conforme legislação pertinente, em nome da pessoa física ou jurídica responsável pela operação a ser realizada;

V – nome completo e endereço do encarregado de fogo;

VI – placa do veículo e cópia da Guia de Tráfego, conforme legislação pertinente, em caso de transporte terrestre de explosivos e acessórios explosivos.