Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 693-74.2013.8.10.0001 (7692013) a qual foi decretada a curatela definitiva de ALDENIR SERPA DO NASCIMENTO , em virtude de sentença prolatada às fls. 51-52 dos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "Posto isto, julga-se procedente o objeto da presente ação para decretar a interdição de Aldenir Serpa do Nascimento (RG nº. 031786122006-5 SSP/MA; CPF nº. 104.204.793-68) para todos e quaisquer atos da vida civil e nomeia-se para o múnus de sua curatela Leida Serpa do Nascimento (RG nº. 032974662007-4 SSP/MA; CPF nº. 293.027.813-72), a quem compete a prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no artigo 1.774 do Código Civil.Faça-se constar ainda ser terminantemente vedado o (a) curador (a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o (a) interditando (a) seja possuidor (a) ou proprietário (a). Não poderá também o (a) curador (a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do interditando (a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do (a) interditando (a).Expeça-se termo de curatela, especificando, em destaque, as limitações e autorização contidas nesta decisão, intimando-se o (a) curador (a) para assina-lo em cartório.Expeça-se edital que será publicado por três (03) vezes no DJ, com intervalo de dez (10) dias. Oficie-se ao Eg. TRE/MA para suspensão dos direitos políticos do (a) interditando (a).Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís/Ma (art. 1.184 do CPC c/c art. 29, inc. V da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da interdição de Aldenir Serpa do Nascimento (RG nº. 031786122006-5 SSP/MA; CPF nº. 104.204.793-68), filho (a) de José Pereira do Nascimento e Olga Serpa do Nascimento, residente e domiciliado (a) à Rua Leão Veloso (VP 24), nº. 14, Cohab Anil II, nesta cidade, CERTIDÃO DE CASAMENTO nº. 3.756, Livro 18, fls. 37, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Luis (MA). Faça-se constar ainda determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do 1º Cartório no assento de nascimento/casamento do (a) interditado (a) (artigo 106 da LRP). Sem custas por tratar-se de assistência gratuita.Intimem-se as partes da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cumprase.São Luís (MA), 08 de maio de 2013.MILTON BANDEIRA LIMAJuiz de Direito Titular da Vara de Interdição, Sucessão e Alvarás. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 25 de julho de 2019. Eu, Marcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, digitei e conferi. HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará

AÇÃO: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)

PJE Nº 0804082-24.2019.8.10.0001

REQUERENTE: ELIEZER MOREIRA FILHO

ESPÓLIO DE:CECILIA RODRIGUES MOREIRA

ADVOGADO:MARIA ELILDES COSTA LEITE BELFORT OAB: MA2277

SENTENÇA: Trata-se de pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento ajuizado pelo testamenteiro ELIEZER MOREIRA FILHO em face do testamento deixado por CECILIA RODRIGUES MOREIRA, falecida em 02.09.2007. É o breve relatório. Decido. O testamento apresentado em Juízo (ID. 16906985) não reúne condições para registro, a teor da previsão legal contida no artigo 1.939, inciso V, do Código Civil assim redigido: “Art. 1.939. Caducará o legado: (...) V - se o legatário falecer antes do testador.” Segundo lição de Maria Helena Diniz, “a disposição testamentária, embora válida, não prevalecerá, se ocorrer obstáculo superveniente ao momento da testificação, hipótese em que incidirá em caducidade. (...) Havendo a caducidade da cédula testamentária por qualquer uma dessas causas, a sucessão testamentária transformar-se-á em legítima, como se não houvesse qualquer testamento (CC, art. 1.788).” Com efeito, infere-se da análise dos documentos que instruem o pedido que as legatárias MARIA RODRIGUES MOREIRA e ISAURINA RODRIGUES MOREIRA faleceram antes da testadora, respectivamente nos anos de 2003 e 2001, o que se verifica pelas certidões de óbito anexadas aos autos. Assim, em razão da premoriência das beneficiárias, é imposto que se declare a caducidade das disposições testamentárias. Assim, deixo de registrar o testamento lavrado no livro de notas nº 616, folhas nº 27 a 28 v, em 06 de setembro de 1999 junto ao Tabelião de Notas do 1º Ofício desta Capital, deixado por CECILIA RODRIGUES MOREIRA e reconheço sua caducidade em vista do disposto no artigo 1939, V, do Código Civil. A cópia desta decisão, acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser juntada aos autos de Inventário pelos interessados. Alternativamente, poderão os interessados realizar o inventário extrajudicial, desde que todos maiores, capazes e concordes. Ciência ao Ministério Público. Custas já recolhidas. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. São Luís/MA, 09 de maio de 2019. Juíza SARA FERNANDA GAMA Respondendo pela 1ª Vara de Interdição e Sucessões

AÇÃO: INTERDIÇÃO (58)

PJE Nº 0810650-90.2018.8.10.0001

REQUERENTE: MAUREN CRISTINA MACHADO

ADVOGADO: NIVEA DE AQUINO PISETTA OAB: MA12002

SENTENÇA: V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o (a) curatelando (a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado (s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o (a) curatelando (a) é portador (a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o (a) mencionado (a) cidadão (ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o (a) curatelando (a) é detentor (a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).