Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

mandei digitar o presente edital. Grajaú, 3 de setembro de 2019. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú".

PROCESSO Nº 0000542-24.2018.8.10.0037 (5422018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

ACUSADO: EUDIMAR DA CONCEIÇÃO LIMA

ADVOGADO: DR. RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA OAB-MA 16.457 e DR. FRANCISCO THIAGO SILVA CAMPOS OAB/17.806 E DRA. NAYARA REGINA SOUSA CHAVES OAB/MA 16.138

FICAM AS PARTES INTIMADAS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:"3. DISPOSITIVO. Com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, e CONDENO o acusado EUDIMAR DA CONCEIÇÃO LIMA, qualificado nos autos, nos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria do crime atendendo ao sistema trifásico, nos termos do art. 68, do Código Penal. Considerando as preponderantes circunstâncias estampadas no art. 42, da Lei Lei 11.343/2006, tem-se que a natureza da droga é desfavorável, pois a par de seus efeitos nefastos, foram apreendidas pedras de crack e cocaína, ambas sabidamente deveras nociva à saúde (a apreensão de pedras de crack, entorpecente cuja natureza, como é de conhecimento notório, caracteriza-se como de alto poder viciante e potencial lesivo perante a saúde pública, justificando-se a fixação da pena-base além do mínimo legal - Apelação Crime Nº 70051698256, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 17/09/2015). A quantidade da substância é neutra, pois apreendida apenas a suficiente para caracterizar o comércio, já punido pelo tipo. Sem elementos para ponderar a personalidade ou conduta social do agente, pois ausentes dados seguros nesse sentido. Continuando com a análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: o réu agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: favoráveis, pois as certidões acostadas aos autos dão conta que o réu não possui nenhuma ação penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; c) conduta social: sem dados a valorar seguramente; d) personalidade: sem elementos a valorar; e) motivação: normal ao tipo; f) circunstâncias do fato: normais; h) vítima: inexistente para o crime. Assim, considerando as circunstâncias acima valoradas (“antecedentes” favoráveis e “natureza da droga” desfavorável); o quantum ideal de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena para cada circunstância; que no choque das circunstâncias acima preponderam as elencadas no art. 42 da Lei 11.343/2006; e que a presença de uma circunstância desfavorável, a par da presença de favoráveis, sempre enseja pena um pouco acima do mínimo legal; fixo a pena-base em 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses de reclusão. Em segunda fase não concorre qualquer circunstância atenuante ou agravante de pena, no que fica a pena provisória no patamar da pena-base. Ao caso não se aplica nenhuma causa especial de diminuição de pena (terceira fase), mormente o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, dada a quantidade de droga apreendida e circunstâncias da apreensão conforme decidido acima. Também não incide qualquer causa especial de aumento, ficando a pena definitiva no patamar estabelecido anteriormente, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em relação à pena de multa, a fim de manter a proporcionalidade com a sanção cominada (art. 49 c/c 58, CP), fixo o total de 500 (quinhentos) dias-multa. Não constando nos autos qualquer dado concreto acerca da situação econômica do réu, arbitro o valor de cada dia multa no mínimo legal, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 60, CP). Desta feita, torno a pena definitiva para o crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Fixo o semi-aberto como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea b, CP, e STF HC 111840/ES), já considerando detração pelo tempo de prisão provisória, insuficiente para progressão em sentença. Deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o total de pena aplicada, não restando preenchidos os requisitos do art. 44, e incisos, do Código Penal. Prejudicada a análise de sursis, art. 77, CP. INDEFIRO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (387, § 1º, do Código de Processo Penal), dada a permanência dos motivos da decretação, nos termos do art. 312, CPP. Prejudicado o tema de indenização à vítima (art. 387, IV, CPP). Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução provisória (se houver recurso) ou definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada. Sem custas, nos termos da Lei 1.060/50. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA (OAB/MA 16.457), honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado (apresentação de alegações finais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC (aplicação analógica), art. , LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de Grajaú/MA, além do Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Dou por publicada a sentença em mãos do escrivão, art. 349, CPP. Intime (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, expedindo Carta Precatória, se necessário, bem como seu (s) defensor (es). Intime-se o Ministério Público Estadual, pessoalmente. Registre-se. Grajaú/MA, 16 de agosto de 2019. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara".

PROCESSO Nº 0000641-91.2018.8.10.0037 (6412018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: GABRIEL BENICIO DE SOUSA e REINALDO LIMA DA SILVA

ADVOGADO: LUAN LANDIM SOUSA SILVA ( OAB 18667-MA )

INTIMAR AS PARTES DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO:"3. DISPOSITIVO. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENAR GABRIEL BENÍCIO DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e §