Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

2º-A, todos do Código Penal. Atendendo ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, no seu art. 68, passo à dosimetria das penas individualmente. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: neutras, pois não se tem maiores dados além do tipo; b) antecedentes: neutros, pois apesar de não ter sentença transitada em julgado, o réu ostenta várias ações contra si (certidão de fls. 46), de modo que em respeito ao princípio da presunção de inocência, a circunstância em questão não deve ser desfavorável e nem favorável; c) personalidade: sem elementos nos autos para análise, ante a ausência de laudo psicossocial; d) conduta social: neutras, pois não se tem mais detalhes ou elementos para a devida análise; e) motivos do crime: inerente ao tipo, o lucro fácil; f) circunstâncias: neutras, sem dado além do tipo; g) consequências: neutras, pois o bem fora devolvido à vítima; h) comportamento da vítima: não colaborou, mas a par da jurisprudência moderna do STF e STJ tal elemento por si só não se afere em prejuízo do acusado. Assim, considerando a análise, patama de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena (nove meses), para cada circunstância valorada, fixo a pena base em quatro anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não se tem aplicação de qualquer agravante ou atenuante genéricas, permanecendo a pena provisória no mínimo legal, de quatro anos. Na terceira fase, não ocorrem causas de diminuição de pena. Por outro lado, estão presentes as causas de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), como ponderado acima, equivalentes a um ano e quatro meses. Por fim, incidente ainda o aumento de 2/3 (dois terços) relativo ao emprego de arma, equivalente a dois anos, oito meses. Contudo, aplicando o art. 69, parágrafo único do Código Penal, hei de aplicar apenas a que mais aumenta, no caso, a relativa à arma, ficando a pena em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Fixo a pena de multa, atendendo ao critério da proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 49 do Código Penal, em 170 (cento e setenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, considerando a frágil situação econômica do réu. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Fica a pena definitiva estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 170 (cento e setenta) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo), para o réu GABRIEL BENÍCIO DE SOUSA. Fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea b, CP), em razão da quantidade de pena aplicada, já considerando o tempo de detração de pena inferior a 1/6 (um sexto), ou seja, 1 ano, 1 mês e 10 dias) da pena para progressão em sentença, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. Em respeito ao art. 387, § 1º, do CPP, indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista a permanência dos motivos que ensejaram a prisão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, pois a quantidade da pena não é adequada ao inciso I do art. 44 do CP. Ausentes os requisitos para a suspensão condicional da pena, previstos no art. 77 e incisos, do Código Penal, pois a pena é superior à limite máximo previsto. Prejudicado o tema de indenização às vítimas (art. 387, IV, CPP). Decreto a perda das armas apreendida em prol da UNIÃO. Sem custas, nos termos da Lei 1.050/60. Arbitro, em favor dos advogado nomeado para oficiar em defesa dos acusados, Dr. LUAN LANDIM SOUSA SILVA, OAB/MA 18.667, honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa (defesa de dois réus, três petições, audiência de instrução completa), trabalho desempenhado, nos termos do art. 20, § 4º, CPC (aplicação analógica), art. , LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, além do Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada; e) execute-se a pena de multa. Dou por publicada a sentença em mão do escrivão. Intime-se o réu pessoalmente. Intime-se o defensor dativo pessoalmente. Intime-se o Ministério Público pessoalmente. Intime-se a vítima pessoalmente. Publique-se. Registre-se. Cumprase. Grajaú/MA, 23 de agosto de 2019. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara".

COMARCA DE GRAJAÚ-MA, PRIMEIRA VARA

CLASSE (CNJ): AÇÃO: CÍVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1311-37.2015.8.10.0037

AS PARTES E SEUS ADVOGADO

AUTOR: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ

RÉU: MERCIAL LIMA DE ARRUDA

ADVOGADO: DR. MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930

INTIMAR DA DECISÃO Proferida nos autos epigrafados, contendo o seguinte teor:"Não há questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), à exceção da tempestividade da contestação. Conforme certidão, houve erro da secretaria em não registrar o protocolo imediatamente da peça de defesa, bem coo proceder com sua juntada aos autos. Tal fato não pode acarretar prejuízos à parte, de modo que recebo como tempestiva a peça defensiva apresentada, tornando inválida a certidão de fls. 89. Em atenção ao art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação de ocorrência ou não dos fatos imputados na inicial, irregularidades nas contas no exercício mencionado, e se esses atos caracterizaram atos de improbidade administrativa. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência (art. 357, V,CPC), determino a intimação das partes para que em 15 (quinze) dias especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de três, por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independentes de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), caracterizando a inércia a desistência da prova, ou aceitação do rol já depositado. Intimem-se as partes para ciência e finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se o autor pessoalmente, e o réu por DJe. Após, intime-se o MP por remessa dos autos. Satisfeitos os expedientes acima, faça-se conclusão. Grajaú/MA, 30 de abril de 2019. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara."Grajaú, 03 de setembro de 2019.

ANA CRISTINA TANIGUTI COSTA

Técnica Judiciário. Mat. 112011