Página 1550 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

ter ocorrido os pagamentos, de acordo com o IPCA-E e, juros de mora a contar da citação, na forma do artigo F da Lei 9.494/97, em obediência ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - Tema 810), devendo, ainda, incidir imposto de renda somente sobre a verba salarial.Sentença não sujeita a remessa necessária, a teor do que dispõe o artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42, § 2º, Lei 9.099/95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046, ambos do CPC Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.São Francisco do Maranhão/MA, 02 de setembro de 2019.Fábio Gondinho de OliveiraJuiz de Direito Titular da comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 181008

PROCESSO Nº 0000145-92.2018.8.10.0124 (1462018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: RENATO LUIZ DE SOUSA BARBOSA

ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA ( OAB 4949-PI )

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHAO

Poder Judiciário do MaranhãoVara Única da comarca de São Francisco do Maranhãoemail: [email protected] | Tel.: (86) 3292-8127 (Sec.) / 3292-8096 (Gab.) Processo nº 145-92.2018.8.10.0124 (146/2018) | Juizado Especial CívelRequerente: Renato Luiz de Sousa BarbosaAdvogado (a): Hilton Soares de Oliveira (OAB/MA nº 4.949) Requerido: Município de São Francisco do MaranhãoSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Renato Luiz de Sousa Barbosa em face do Município de São Francisco do Maranhão, todos devidamente qualificados à fl. 02 dos autos. A parte requerente alega, em apertada síntese, que é servidor (a) público (a) municipal, exercendo o cargo de professor (a) no Município réu, e esse não não efetuou o pagamento devido com base no piso salarial nacional referente aos anos de 2013 a 2016, bem como não recebeu os valores de 1/3 (um terço) de férias.Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/54.Relatório dispensado, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOMÉRITOA ação encontra-se apta para julgamento, haja vista que se trata de matéria exclusivamente de direito e os documentos apresentados aos autos são suficientes para a análise do mérito.A cizânia da lide fundamenta-se na alegação da parte autora de que o Município réu não vêm efetuando o pagamento adequado de sua remuneração de acordo com os valores fixados em Lei Federal.Não há controvérsia quanto ao vínculo entre as partes, diante dos documentos acostados aos autos.PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOSDispõe a Lei 11.738/2008, que regulamentou o piso nacional da educação, o seguinte: Art. . O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.Citada lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167-DF, ratificando-se as regras supracitadas, vejamos:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , § 1º E § 4º,§ 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF, 27.04.2011) Grifou-se.Não há que se falar que a mencionada Lei Federal invade a competência privativa do Poder Público Municipal para legislar acerca da remuneração ou alteração de vencimentos de seus servidores.Conforme assentado no julgamento da referida ADI, a Lei 11.378/08 traz normas gerais, de competência da União, relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de maneira concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX, § 1º, da CF.Conforme se extrai do julgado, os valores que se referem na Lei nº 11.738/08 tratam do vencimento, e não o valor global do contracheque da parte autora. Percebe-se que as diretrizes nacionais não vêm sendo regularmente cumpridas no Município de São Francisco do Maranhão, no tocante ao piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica.Cabe ao Município, de qualquer forma, adequar-se ao disposto na Lei 11.738/08, aplicando aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério público o piso mínimo estabelecido pela citada Lei.As despesas subsequentes a serem suportadas pela municipalidade para efetivo cumprimento da ordem emanada da Lei 11.738/08 a fim de se adequar os