Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

Juizados Especiais).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOMÉRITOA ação encontra-se apta para julgamento, haja vista que se trata de matéria exclusivamente de direito e os documentos apresentados aos autos são suficientes para a análise do mérito.A cizânia da lide fundamenta-se na alegação da parte autora de que o Município réu não vêm efetuando o pagamento adequado de sua remuneração de acordo com os valores fixados em Lei Federal.Não há controvérsia quanto ao vínculo entre as partes, diante dos documentos acostados aos autos.PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOSDispõe a Lei 11.738/2008, que regulamentou o piso nacional da educação, o seguinte: Art. . O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.Citada lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167-DF, ratificando-se as regras supracitadas, vejamos:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , § 1º E § 4º,§ 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF, 27.04.2011) Grifou-se.Não há que se falar que a mencionada Lei Federal invade a competência privativa do Poder Público Municipal para legislar acerca da remuneração ou alteração de vencimentos de seus servidores.Conforme assentado no julgamento da referida ADI, a Lei 11.378/08 traz normas gerais, de competência da União, relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de maneira concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX, § 1º, da CF.Conforme se extrai do julgado, os valores que se referem na Lei nº 11.738/08 tratam do vencimento, e não o valor global do contracheque da parte autora. Percebe-se que as diretrizes nacionais não vêm sendo regularmente cumpridas no Município de São Francisco do Maranhão, no tocante ao piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica.Cabe ao Município, de qualquer forma, adequar-se ao disposto na Lei 11.738/08, aplicando aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério público o piso mínimo estabelecido pela citada Lei.As despesas subsequentes a serem suportadas pela municipalidade para efetivo cumprimento da ordem emanada da Lei 11.738/08 a fim de se adequar os vencimentos de seus servidores (professores) ainda que lhe sejam onerosas, não implica, de forma alguma, em impedimento ao acolhimento do pleito inaugural neste ponto, tendo em vista que se trata de um direito material da parte, perfeitamente legal do ponto de vista jurídico.Após detida análise das fichas financeiras da parte autora (fls. 98/102) e tabelas de pisos salariais referentes aos anos de 2013 a 2017 (fls. 54/58), conclui-se que merece guarida o pleito autoral, ainda que parcialmente, posto que o Município réu não vem dando cumprimento a determinação do pagamento do piso nacional ao (à) autor (a).Destaco, ainda, que incube ao (à) requerente provar fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 373 do CPC, o que ficou parcialmente evidenciado nos autos, conforme passo a aduzir.Observo que constam nos autos a ficha financeira do (a) requerente (até dezembro/2017), que demonstra a ausência do recebimento dos valores adequados.Assim, entendo que a parte autora faz jus ao remanescente de seu vencimento nos seguintes moldes: R$2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais) em 2013; R$3.283,69 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) em 2014; R$178,00 (cento e setenta e oito reais) em 2016 e R$266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) em 2017.Deixo de conceder o pedido em relação aos meses que a parte autora alega não ter recebido os valores referentes ao segundo turno, por não constar nos autos qualquer início de prova que corrobore o alegado.Frise-se que as diferenças são devidas somente a partir de 27.04.2011, data em que a ADI 4.167/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal que estabeleceu o aludido piso salarial nacional e lhe deu eficácia. Acrescente-se, ainda, que se deve respeitar também a prescrição quinquenal para o pagamento de tais diferenças.QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIASPreceitua o art. , incisos VIII e XVII da Constituição Federal de 1988:Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [.]VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;Segundo o disposto no art. 39, § 3º da CRFB/88, aplicam-se aos ocupantes de cargos públicos, entre outros dispositivos, os incisos VIII e XVII do art. da Carta Magna, que consagram os direitos ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias remuneradas com acréscimo de 1/3. A remuneração do servidor público engloba o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias. O artigo 41 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais deste município trata do adicional de férias. In verbis:Art. 41 -Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião da férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias. Ainda que não houvesse notícia nos autos de previsão por lei municipal própria sobre o tema, eventual omissão legislativa não impede, muito menos afasta, a concessão das férias e pagamento de 13º salário acrescido de 1/3 (um terço), visto que são verbas previstas na própria Constituição Federal de 1988.A propósito, nos termos do art. , § 1º da CRFB/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, conforme RE nº