Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

inclusive, ensejar aplicação de multa, entendo salutar esclarecer que não há se falar que no processo de execução o valor do tributo, as custas e honorários advocatícios constituem um todo indiviso. Isso porque, a parte devedora é citada, nos termos do art. da LEF, para "pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa", não incluindo a Lei 6830/80 as custas e honorários, os quais são devidas por uma decorrência lógica de todo o sistema processual. Aliás, o fato de no despacho inicial haver fixação de honorários advocatícios não impede a extinção da execução se houver a satisfação integral do crédito tributário. A uma, porque a fixação dos honorários tem caráter provisório e pode, inclusive, haver sua majoração nos termos do § 2º do art. 827 do CPC, ou mesmo, a fixação em momento posterior, não havendo preclusão. A duas, porque durante a execução além das custas iniciais, poderão haver custas intermediárias. E a três, porque o art. 924, II, do CPC, é expresso em afirmar que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, sendo que no caso da execução fiscal a obrigação é o crédito tributo, incluindo apenas os juros e multa. Assim, a execução fiscal comporta a fase de cumprimento de sentença, de modo que o não pagamento das custas e/ou honorários (sejam estes fixados no despacho inicial ou em sentença) não afasta tal hipótese. Ao contrário, o meio processual cabível para a satisfação de tais verbas, uma vez reconhecidas em sentença, é o cumprimento de sentença. Por outro lado, o art. 524 do NCPC é expresso em indicar como requisito formal para o cumprimento de sentença o demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, a cargo do credor, despicienda a remessa dos autos à Contadoria. Quanto à exigência da cobrança das custas e honorários ser feita por cumprimento de sentença via PJE, esta decorre da Instrução Normativa 13/2016 do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco, de observância cogente e obrigatória. Com o trânsito em julgado, arquive-se de imediato. Recife, 18/06/2018Ângela Cristina N L Cavalcanti. Juíza de Direito

Sentença Nº: 2018/00304

Processo Nº: 0048125-02.2010.8.17.0001

Natureza da Ação: Cautelar Fiscal

Autor: CAPRICH COMERCIO FRIOS LATICINIOS LTDA

Advogado: PE014361 - André Luiz Magalhães de Amorim

Advogado: PE003972 - Patrícia Belém Alves de Melo

Réu: Estado de Pernambuco

SENTENÇA: Vistos, etc. CAPRICH COMÉRCIO FRIOS LATICÍNIOS LTDA, opôs medida Cautelar Inominada com pedido de liminar, pelos autos apensos, movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). No decorrer do processo, a parte exequente, ora ré, apresentou petição nos autos informando que o crédito fiscal foi liquidado por pagamento, requerendo a extinção da execução fiscal, sendo extinta nos termos do artigo 924, II do CPC. Destarte, forçoso reconhecer a perda do objeto da presente ação cautelar. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Relativamente aos honorários sucumbenciais, considerando o entendimento pacificado no STJ no sentido de que a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revejo meu posicionamento e passo a aplicar o regime jurídico previsto no art. 85 do CPC/2015. Assim, situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, II) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1%(um por cento). Cumpra-se o que determinam o art. 25 e seu parágrafo único e art. 27 e seu parágrafo único, ambos, da Lei nº 6.830/80. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, com baixa e anotações de estilo. Recife, 18 de junho de 2018. Ângela Cristina N L Cavalcanti. Juiz de Direito.