Página 1197 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

aplicação de pena a ser cumprida em regime aberto, o estabelecimento apropriado será a Casa de Albergado. Ocorre que nesta urbe não há tal estabelecimento, desta forma, determino, pelo período da pena, que: 1) o condenado se recolha em sua casa até as 22:00 horas;2) exercer atividade totalmente lícita;3) se mudar de endereço, comunicar imediatamente a este juízo;4) se necessitar ausentar-se desta comarca por mais de 8 dias, terá que portar autorização judicial.5) Para melhor acompanhar terá que se apresentar mensalmente ao Juízo do seu domicílio para demonstrar o cumprimento das condições, pelo período correspondente a duração da pena. Valor mínimo para reparação do danoQuanto ao valor mínimo para reparação do dano, deixo de fixar dano material e dano moral por não ter constado no pedido, tampouco foi objeto de contraditório e ampla defesa. Pena de multa (Art. 49, § único do CPB) Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do CPB, bem como da análise das causas especiais de aumento e/ou diminuição, FIXO A PENA DE MULTA em 10 dias-multa, estabelecendo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos.Portanto a pena de multa fica:Salário mínimo a época dos fatos: R$ 788,00Dia multa = 1/30 de R$ 788,00= R$ 24,13 10 dias multa = R$ 26,27 X 10 dias = R$ 262,70 (Duzentos e sessenta e dois reais), desprezadas as frações de reais conforme art. 11 do CPB). DETERMINAÇÕES GERAIS Transitada em julgado a decisão, proceda a secretaria: Com vista dos autos ao MP para falar sobre a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória, tendo em vista a pena in concreto.1- Com a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, no Sistema Infodip, da Justiça Eleitoral, até o cumprimento ou extinção da pena (artigo 15, III, da Constituição Federal, c/c Súmula 9 do TSE). 2-Com o preenchimento do Boletim Individual para fins de estatísticas e os remeta ao órgão próprio e para fins de alimentação do IITB no que se refere à condenação. O réu permaneceu em liberdade por toda a instrução e, uma vez que não foram apresentados fatos novos que ensejassem na decretação da preventiva, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Sem custas, por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação. Oficie-se ao SIEL, INSS e Infojud o endereço do acusado. P.R.I. Palmares, 17 de abril de 2019 Hydia Landim Juíza de Direito

Vara Criminal da Comarca de Palmares

Juiz de Direito: Hydia Virgínia Christino de Landim Farias (Titular)

Chefe de Secretaria: Taciana de Fatima Ribeiro de Oliveira

Data: 04/09/2019

Pauta de Sentenças Nº 00042/2019

Pela presente , ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00131

Processo Nº: 0001742-75.2013.8.17.1030

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: DANIEL JOSE DA SILVA

Vítima: ALMIR LOPES DA SILVA

MANDADO DE INTIMAÇÃO 2019.0901______ SENTENÇA PROCESSO: 0001742-75.2013.8.17.1030 Acusado: DANIEL JOSÉ DA SILVA VISTOS ETC. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu representante, denunciou DANIEL JOSÉ DA SILVA, v. Tapioca, natural de Palmares, nascido em 16/02/1992, filho de José Cícero da Silva e de Zuleide Vicente Ferreira, residente na Rua Luciano D'emery, nº 159, São Francisco, Palmares/PE como incurso no artigo 155, do CP. Neste sentido aduz a peça vestibular que no dia 07/07/2013, o denunciado subtraiu uma motocicleta Honda da vítima Almir Lopes da Silva, após ter deixado a moto estacionada em via pública. Denúncia recebida em 19/07/2013. Devidamente citado, o réu apresentou, resposta à acusação, foi concedido o sursis processual, mas o acusado descumpriu, e tornou a ação ao seu curso normal e como não havia possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, sendo ouvida a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e o réu não foi interrogado por encontrar em local incerto. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos tipos descritos na inicial. A defesa, por sua vez, requereu a nulidade da prova colhida na ausência do Ministério Público e em razão disso absolvição por falta de provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recai sobre o réu a acusação de que teria perpetrado o crime furto de uma motocicleta. Passa-se, então, a tecer considerações a respeito deste delito quanto à autoria e materialidade.Antes, todavia passo a analisar a preliminar de nulidade da prova pela ausência do Ministério Público. Objetivamente, nota-se que o MP foi intimado para o ato, assim não há que se falar em cerceamento da acusação. Afora isto o sistema acusatório não veda que o magistrado realize perguntas as testemunhas como se depreende a partir do art. 212, parágrafo único, do CPP. E não poderia ser diferente: como destinatário da prova, deve-lhe ser dado extrair todas as informações, de qualquer dos depoentes, acerca dos seguintes elementos. Afora insto, independentemente da extensão e quantidade de questionamentos formulados, caberá ao julgador, naquilo que necessitar para esclarecer aquelas perquirições, indagar os depoentes tanto quanto repute bastante. Se pode suprir, em qualquer medida, a inquirição levada a efeito pelas partes, a título complementar não há razão para, analogicamente, ser negado o poder de questionar testemunhas na ausência do Ministério Público. Aliás, esta magistrada já teve inúmeras oportunidades de conduzir inquirições de testemunhas que chancelaram absolvições, o que, indubitavelmente, infirma as elucubrações sobre qualquer pendor tirânico ou opressor do Judiciário "inquisidor". Ademais disso, o prejudicado natural pela condução da audiência na ausência do Ministério Público é o próprio trabalho do acusador, já que privado do direito de aprofundar a tomada dos depoimentos. À defesa, é intuitivo que não há prejuízo - ao menos, evidente -, cabendo-lhe, pelo princípio do interesse que rege o sistema de nulidades, demonstrar em que a conduta deste julgador lhe causou danos. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo o entendimento majoritário desta corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o ministério público deixa de comparecer à audiência e o magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de