Página 2282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/ SP) (Procurador) - Filipe Augusto Bueno dos Santos (OAB: 318968/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000754-54.2017.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: Roney Cabrera Lopes Rueda e outro - Apelada: Zilda Terezinha Rivieira Peres - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. -PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE SEIS (06) ANOS, COM INÍCIO EM 01 DE OUTUBRO DE 2010 E TÉRMINO EM 30 DE SETEMBRO DE 2016, FINDO O QUAL O IMÓVEL DEVERIA SER RESTITUÍDO, SALVO NA HIPÓTESE DE RENOVAÇÃO. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O RECEBIMENTO, PELOS APELANTES, DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO A INTENÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO FIRMADO QUE FICOU CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DICÇÃO DO ART. 96, VII, E DO ART. 95, IV E V, AMBOS DA LEI Nº 4.504/64. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA DEMANDA QUE ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Gandolfi Lopes (OAB: 250746/SP) - Elimar Damin Cavaletto (OAB: 150127/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1000957-61.2017.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: AUTO PISTA REGIS BITTENCOURT S.A. - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL EM ANIMAL NA PISTA, LEVANDO À SUA PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA. RODOVIA ADMINISTRADA EM REGIME DE CONCESSÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO QUE ENSEJA A DEVIDA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE HAJA O ABATIMENTO DO VALOR AUFERIDO PELA APELADA COM A VENDA DO SALVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliana Ferreira Nakamoto (OAB: 302232/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1001285-35.2018.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Breno Stramantino Mariano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO NO ESTADO QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA INCAPACIDADE APURADA EM PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. , II, DA LEI Nº 6.194/74 E DA SÚMULA 474 DO C. STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DEVIDO, QUE AFASTA A PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1001858-98.2019.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Apelada: Monica Souza Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURADORA QUE INDENIZOU A SEGURADA PELO ROUBO DO VEÍCULO, MAS NÃO TRANSFERIU A PROPRIEDADE DELE PARA O SEU NOME. SUPERVENIÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE IPVA. TRANSFERÊNCIA QUE INCUMBIA À SEGURADORA, A TEOR DOS ATOS NORMATIVOS LANÇADOS PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A REPERCUSSÃO