Página 2608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

ART. 1010, III, DO CPC. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM O ATO TIDO COMO SUPOSTAMENTE COATOR E NÃO COM A DATA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MÉRITO. PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O IMPETRANTE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO A ELE ENCAMINHADA. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131, § 2º, 241 E 282, § 1º, TODOS DO CTB. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. EVIDENTE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A ORDEM IMPETRADA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marco Andre Mantovan (OAB: 269237/SP) - Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador) - Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) (Procurador) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1013332-22.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Giovana Brugnerotto -Apelado: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, V.U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE- REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS.DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. , LV E ART. 41, § 1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A SERVIDORA NÃO LOGROU ADAPTAÇÃO AO MUNICÍPIO E AO POSTO DE TRABALHO. SERVIDORA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EMENDOU MAIS DE UM ANO CONSECUTIVO DE LICENÇAS MÉDICAS POR MOTIVO PSIQUIÁTRICO. AVALIAÇÃO MÉDICA DA MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE QUE O FATOR QUE SOFRIMENTO À AUTORA É A PERMANÊNCIA DESTA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO DE MELHORA INAPTIDÃO DA REQUERIDA A CUMPRIR AS SUAS ATRIBUIÇÕES NO MUNICÍPIO QUE JUSTIFICOU A SUA REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E EXONERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO.R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Ricardo Pissolati (OAB: 348413/SP) - Enrico Carvalho Rezende Watanabe (OAB: 355515/SP) - Caio Vinicius Alves Vieira (OAB: 351068/ SP) - Patricia Mendes Pedrosa Luca (OAB: 342750/SP) (Procurador) - Gustavo Jose Lacerda (OAB: 314503/SP) (Procurador) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1014039-44.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Evaneide Araújo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Araraquara - Magistrado (a) Ferraz de Arruda - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA ONDE A AUTORA BUSCA SUA NOMEAÇÃO A CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS, QUE ENTENDE DEVIDOS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL LEI Nº 12.153/09 - AÇÃO PROPOSTA EM 22/11/2018 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. , § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. , CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE ARARAQUARA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Reinaldo Campanini (OAB: 152842/SP) - Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 1014188-38.2018.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes -Embargte: Marli Gomes Decaro - Embargdo: Secretária Municipal de Educação de Mogi das Cruzes e outro - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leticia Sedola Coelho (OAB: 336311/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304