Página 6 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

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EDITAL nº 27/2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

EDITAL nº 27/2019

ASSUNTO: INSCRIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO PARA PREENCHIMENTO DE 02 (DUAS) VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCLASSE DOS JUÍZES DE DIREITO.

O Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos Ofícios – PRE nº 365/2018 e PRE nº 76/2019, de lavra do Excelentíssimo Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES), por meio do qual informa a necessidade do preenchimento de 02 (duas) vagas como Juiz Substituto da Classe dos Juízes de Direito do TRE/ES e, ainda, em consonância com a deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão administrativa do dia 08 de agosto de 2019, torna público que estão ABERTAS AS INSCRIÇÕESpara preenchimento de 02 (duas) vagas reservadas aos Juízes de Direito, na qualidade de Membro Substituto do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES), nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

1. PRAZO: 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital no Diário da Justiça eletrônico.

2. VEDAÇÕES:

2.1 Fica vedada a inscrição de Juízes de Direito que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.

2.2 Não poderão se inscrever os Juízes de Direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como por exemplo: administração de foro, Turma Recursal, coordenação de Juizados Especiais ou de Infância e Juventude, nos termos do artigo 7º, § 1º, alínea a da Resolução nº 72, de 31/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça, aplicada por analogia.

3. DO REQUERIMENTO: O requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao Exmº Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através do protocolo geral ou via malote digital diretamente à Presidência do TJES, instruído com:

3.1 Informações pessoais e funcionais do Magistrado interessado.

3.2 Relatório do quantitativo de processos do Juízo, com indicação da produtividade, considerados os últimos 12 (doze) meses.

3.3 Certidão emitida pela Secretaria ou relatório com informações sobre o (i) julgamento de ações (conhecimento) em quantidade superior ao número de processos distribuídos nocorrente ano, excluídos os suspensos e sobrestados neste ano (Meta 01) e (ii) julgamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos processos distribuídos até 31/12/2015 (Meta 02).

3.4 Outras informações e documentos relevantes para o exame do requerimento.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 Fica facultado ao Magistrado que requereu sua inscrição, na forma do Edital disponibilizado no DJ em 26/06/2019, a apresentação de documentos complementares que entender cabíveis para a regular instrução do pleito, no prazo previsto no item 1.

4.2 Não serão aceitos requerimentos encaminhados fora do prazo de 10 (dez) dias.

Vitória/ES, 27 de agosto 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE