Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP)

Processo 1008276-14.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Rita Galhau Galvão - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Hospital Geral de Pedreira - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Spdm - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Geral de Pedreira em face da sentença de fls. 922/934, em que sustenta haver omissão acerca da concessão ou indeferimento da justiça gratuita. Razão assiste à Embargante. De toda a sorte, compulsando os autos, vejo que às fls. 127 fora formulado pedido de gratuidade pela Associação e fora instruído com os balanços (Anos 2014, 2015, 2016 e 2017) que apontava déficit, esse último, no valor de R$ 17.698.705,82. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, mantendo-se no mais a sentença de fls. 922/934 e DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela Associação. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), RAULINO CÉSAR DA SILVA FREIRE (OAB 372386/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP)

Processo 1009359-65.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - Original Comércio de Auto Peças Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Esclareça a Autora se procedeu ao depósito das demais parcelas, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova pericial. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), FÁBIO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 189142/SP)

Processo 1009659-90.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Cleverson Coelho de Oliveira -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Edson José de Araújo Júnior CLEVERSON COELHO DE OLIVEIRA ajuizou ação anulatória de cassação de aposentadoria em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma o autor que era servidor público atendente de necrotério e encontrava-se aposentado por tempo de contribuição (trabalhou entre 01/04/1981 a 31/05/2013), contudo, por meio do procedimento administrativo disciplinar GS/12503/17-DGP 8535/14, publicado no DOE aos 20.09.2018, foi-lhe aplicada pena de cassação da aposentadoria. Afirma que não houve qualquer vício ou ilegalidade no ato administrativo que lhe concedeu a aposentadoria e apesar de ser portador do vírus HIV, adquirido em razão da função exercida, não foi aposentado por invalidez. O ato administrativo de cassação da aposentadoria é ilegal vez que, conforme entendimento jurisprudencial, a pena de cassação de aposentadoria não está prevista no artigo 91 do CP como efeito extrapenal de sentença condenatória. Aduz que sofreu condenação, pela violação ao art. 16 da lei 7942/1986, mas a pena ainda não transitada em julgado de 05 anos e 10 dias de reclusão, sendo desproporcional e viola o caráter contributivo do sistema previdenciário. Arremata que o vínculo entre ele e a administração da Policia Civil é autônomo em relação ao vínculo entre ele e a administração previdenciária. Por fim, pede tutela provisória para que seja restabelecida imediatamente a aposentadoria. Citada a ré contestou (fls. 83/96). Pugna pela improcedência sustentando a legalidade do ato administrativo que aplicou a cassação da aposentadoria (fls. 83/96). Houve réplica (fls. 112/115). É breve o relato. Fundamento e Decido. O Processo comporta julgamento no estado em que se encontra por não haver necessidade de outras provas além das já existentes nos autos, nos termo do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Verifico que o mérito do ato administrativo não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação e independência harmônica dos poderes. A pena disciplinar foi aplicada após o trâmite de regular processo administrativo e com justificativa legal (fls. 23). No caso em tela, a Comissão concluiu que havia provas cabais de que o requerente participante de organização criminosa foi condenado à pena de 5 anos e 10 dias de reclusão, mais trinta dias-multa, pelo crime de evasão de divisas, praticado durante o tempo que exercia a função pública, sendo o autor acusado de ser o responsável por transportar os valores de grupo criminoso, que segundo consta movimentou mais de 200 milhões de reais. Tal cenário possibilita a aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria, pela Administração Pública Estadual. A despeito das teses que se têm levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade. Confira-se, a propósito: MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 27ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 4005 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. P. 9 Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI12.016/2009, ART. 25).(RE 848019 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. 1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 2. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente. 3. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa. 4. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 -praticar ato que concorra para comprometer a função policial, prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial, praticar ato lesivo ao patrimônio de pessoa natural, com abuso ou desvio de poder e improbidade administrativa não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto nas leis em comento. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS 22.526/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 21/06/2017). “ Sobre o assunto, não é demais destacar a posição doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho, verbis: “ O ato de aposentadoria do servidor pode estar contaminado de vício de legalidade, como ocorre com qualquer ato administrativo. Quando tal ocorrer, o caso é de invalidação do ato, devendo o servidor retornar à atividade. A cassação da aposentadoria, porém, tem natureza diversa. Cuida-se de penalidade por falta gravíssima praticada pelo servidor quando ainda em atividade. Se essa falta fosse suscetível, por exemplo, de pena de demissão, o servidor não faria jus à aposentadoria, de modo que, tendo cometido a falta e obtido a aposentadoria, deve esta ser cassada. Trata-se, por conseguinte, de penalidade funcional, ainda que aplicada a servidor inativo. Registre-se, por oportuno, que não há direito