Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LUCIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0159/2019

Processo 0000132-32.2015.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Felipe Souza Silva -Fica intimada a defesa da expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Marcelo, na Comarca de Tietê/SP. - ADV: DAYANA OLIVEIRA COSTA FERRAZ TAVARES MAIA (OAB 378439/SP)

Processo 0005983-81.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Leandro Santana Santos - Fica intimada a defesa da expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Marcel, na Comarca de Catanduva/SP. -ADV: HUMBERTO CARLOS BARBOSA (OAB 303420/SP)

Processo 0035108-94.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Eduardo Gonçalves Sobrinho - Fica intimada a defesa da expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas Alex na Comarca de Jardinópolis /SP e Elismir, na Comarca de Sorocaba. - ADV: GEYSA DE SOUZA (OAB 320288/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA REGINA RAMOS RODRIGUES BISOGNIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA CAMARGO TAVARES SALGUEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2019

Processo 0000166-82.2014.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Sergio Sanchez Cocurutto - Vistos. Argúi a Defesa a suspeição desta Magistrada, com fulcro no art. 254, I e IV, do Código de Processo Penal, por suposta inimizade com o acusado. Alega que esta Magistrada ordenou, sem motivo, a retirada do réu da sala durante a audiência realizada em 1º de agosto de 2017 (fls. 295) e, posteriormente, indeferiu os requerimentos da defesa de modo reiterado e sem fundamentação plausível, a evidenciar verdadeira animosidade com o réu e intenção de prejudicá-lo. Ao se manifestar em alegações finais, o Ministério Público opinou, em preliminar, pela rejeição da exceção de suspeição, sustentando, em suma, que a Magistrada não violou a ampla defesa nem demonstrou, antes do momento apropriado, ter formado convencimento sobre a responsabilidade criminal do acusado. É o breve relatório. Indefiro a exceção oposta pela Defesa por não reconhecer a existência da alegada suspeição para o julgamento da causa. A condução do processo por esta Magistrada tem se pautado pela imparcialidade e isenção que é garantida constitucionalmente às partes, às quais vem recebendo tratamento isonômico, sem embaraços nem favorecimentos a justificar o pedido de afastamento. Esta Juíza não possui vínculo de inimizade com o réu nem a intenção de prejudicá-lo e não pode ser considerada suspeita apenas por tomar decisões contrárias ao interesse da Defesa, em especial no que toca à acareação entre testemunhas e produção de outras provas, não admitidas, todas bem fundamentadas e proferidas em consonância com a lei processual penal. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, permite ao juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem limitação de quantidade, ficando a critério do magistrado acolher ou não pedido de provas da defesa sem que o eventual indeferimento signifique parcialidade ou inclinação pela tese acusatória. Ao julgar a Correição Parcial interposta pela Defesa, o E. Tribunal de Justiça decidiu, aliás, que o indeferimento da acareação entre a vítima e a testemunha Guilherme Kendi Kitadai não acarretou cerceamento de defesa, ressaltando que cabe ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes, analisando sua licitude, pertinência e relevância para o deslinde da causa. Importante esclarecer que o indeferimento do pedido de acareação, feito na audiência realizada em 1º de agosto de 2019, foi precedido de cuidadosa escuta de depoimentos, colhidos em data anterior, durante a qual solicitou-se a retirada das partes da sala de audiência, para onde retornaram depois de lançada, na ata, a decisão relativa também aos pedidos formulados na petição de fls. 662/663, como se observa a fls. 683/684. A disposição em ouvir os depoimentos da vítima e testemunhas antes de decidir sobre a acareação é reveladora da imparcialidade desta Magistrada, que jamais privilegiou nenhuma das partes nem antecipou seu convencimento sobre a prova e os fatos em exame, conforme destacou o Ministério Público a fls. 746/748, ainda que em alguma oportunidade possa ter conversado com o representante do Parquet na ausência do Defensor ou com este último na ausência daquele, nada tendo ocorrido de irregular para comprometer o exercício isento da atividade jurisdicional. Quanto à retirada do réu da sala de audiência em 1º de agosto de 2017 (fls. 295), esta Magistrada nada pode esclarecer a respeito, haja vista que a solenidade foi presidida pela MMa. Juíza Dra. Ana Lúcia Siqueira de Figueiredo, restando dizer que, em 1º de agosto de 2019, a Defesa aguardou Adriano Cerquieira Gomes ser compromissado pelo Juízo para só então requerer a contradita, segundo registra a ata da audiência (fls. 683/684), na qual também foram consignadas as razões do indeferimento do pedido de informações à Justiça Militar de São Paulo, pedido esse que a Defesa deixou de formular na oportunidade própria, isto é, na resposta à acusação (fls. 176/186). Diante das considerações acima, proceda-se na forma do art. 100 do Código de Processo Penal para julgamento, pelo E. Tribunal de Justiça, da exceção de suspeição. Forme-se autos em apartado, iniciando-os com cópia de folhas 695/722 e, em seguida, juntese cópia desta resposta e dos memoriais do Ministério Público (fls. 745/753) para depois anexar integralmente, se necessário, as demais peças do feito. Após, remetam-se os autos da exceção ao E. Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a defesa, pelo DJE, para oferecer as alegações finais, em cinco dias. Por fim, indefiro o pedido de desentranhamento (fls. 690/694) das peças que documentam os atos processuais declarados nulos, visto se tratarem de documentos do processo e inexistir ordem da Superior Instância para a pretendida exclusão. Intime-se, dando-se ciência ao MP. - ADV: FREDERICO NOGUEIRA (OAB 273251/SP), RAFAEL CLEMENTI COCURUTTO (OAB 330342/SP)

Processo 0001726-47.2016.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Dartagnan Tonholo Leite - Vistos. A defesa preliminar se confunde com o mérito, não sendo caso de absolvição sumária, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2019, às 15h30. Requisitem-se certidão do Distribuidor Criminal à central de pedidos. Intimem-se o acusado e sua defensora nomeada, esta pelo DJE, que deverá inclusive, preencher, assinar e juntar aos autos, no prazo de cinco dias, o termo de compromisso disponibilizado no processo às fls.72 , optando pela forma de intimação dos atos processuais, nos termos do art. 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na inércia,