Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento. Sem prejuízo, manifestese o autor em réplica, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP)

Processo 1009981-02.2018.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 5004217-39.2016.8.13.0701 - Vara Cível da Comarca de Uberaba - MG.) - Flávio Fernandes Alvarenga - Andrea Canassa Margulhano - Vistos, Intimem-se os (as) patronos (as) das partes quanto à data designada para realização do estudo social no Setor Técnico situado neste Fórum à Rua Desembargador Celso Luiz Limongi, 84, Vila Porto - Barueri - SP (fls.59), ficando intimados (as) da necessidade de providenciar o comparecimento de seus constituintes, inclusive aqueles advogados nomeados pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Isto porque, o advogado que atende pelo convênio recebe a remuneração correspondente e deve providenciar tudo o que for necessário para atender os casos nos quais é nomeado. Assim, compete ao advogado providenciar o contato pessoal com o cliente para o qual foi nomeado, enviando tudo o que for possível para tanto, por seus próprios meios, tendo em vista o excesso de trabalho já normalmente existente em todos os setores do Judiciário. Advirto-os (a) de que, em caso de não comparecimento, serão reputados em seu desfavor os fatos que seriam comprovados pela realização do estudo social. Intimese. - ADV: JAQUELAINE ALVES PINTO DE ÁVILA (OAB 98153/MG), RENATA COIMBRA ROSO OLIVEIRA (OAB 85364/MG)

Processo 1011884-38.2019.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.F.S.P. - - G.M.P. - *Fica intimada a procuradora, que emiti certidão de honorários em seu favor, que estará disponível para impressão, após 5 dias desta publicação. - ADV: ARLETE VIANNA (OAB 155298/SP)

Processo 1012616-19.2019.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.B.M. - - D.C.S.M. - Vistos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo entabulado a fls. 1/4 e decreto o divórcio de David Cristiano da Silva Martins e Josineide Maria de Barros Martins, de acordo com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, bem como as questões relativas à partilha de bens, à regulamentação da guarda, visitas e alimentos aos filhos menores. Em consequência, extingo a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Havendo partilha de bens, expeça-se carta de sentença. De outro turno, primeiramente, manifeste-se o peticionário se tem interesse na expedição de carta de sentença via Tabelionato de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, visto que tem se mostrado meio mais célere e eficaz, bastando para tanto que faça carga dos autos e o encaminhe ao Tabelionato que, inclusive, expedirá respeitando a gratuidade da parte, se o caso dos autos, anotando-se que seu silêncio será interpretado como concordância, dispensando, por ora, a serventia judicial da expedição do documento. Se negativo, tratandose de beneficiário da gratuidade da justiça, providencie a serventia a expedição. Sendo justiça paga, providencie o interessado, no prazo de cinco dias: a) indicação das peças que irão compor a carta, mediante preenchimento de requerimento próprio no balcão da serventia; b) comprovante de recolhimento da taxa para extração das cópias; c) comprovante de recolhimento da taxa para expedição da carta de sentença. Cumpridos os itens supra, aí sim, providencie a serventia a expedição da carta de sentença. Dê-se ciência ao M.P. Expeça-se certidão de honorários em favor do (a)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) parte (s), nomeado (s) pelo convênio Defensoria/OAB às folhas 7/11, pelo (s) ato (s) praticado (s), se constante dos autos o Registro Geral de Indicação, pois, em caso negativo, a expedição dar-se-á somente após a juntada pelo (a)(s) interessado (a)(s). Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu na data desta sentença, dispensando-se a certificação. P.I.C. - ADV: MARIA DE CASSIA FERNANDES COPAZI (OAB 212372/SP)

Processo 1012723-63.2019.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.S.S. - Vistos, 1- Primeiramente, providencie a serventia a tarja de atuação do Ministério Público (art. 1.233, VIII, das NSCGJ). 2- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do (a)(s) autor (a)(es). 3- Considerando a natureza da medida, indefiro a antecipação da tutela pretendida, pois imprescindível a manifestação da parte contrária para ampla análise dos fatos e normas aplicáveis ao caso concreto. 4- Cite (m)-se, ficando o (a)(s) ré(u)(s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS (OAB 315447/SP)

Processo 1014950-60.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.T.B. - M.A.M. - Vistos, Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação