Página 2476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação, pois não configurado o fato gerador para a incidência das taxas judiciárias relativas à prestação do serviço forense. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOEDSON ALMEIDA SILVA (OAB 359214/SP)

Processo 1009620-02.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Motovent Equipamentos de Ventilação Ltda - Nacional Clima Ltda Me - Vistos. Com o recolhimento integral das taxas necessárias se houver necessidade, defiro as medidas constritivas: - via BACENJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do débito; - via RENAJUD, para bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada (juntando pesquisa detalhada de dados do veículo, bem como eventuais restrições); - via INFOJUD, para consulta da declaração de imposto de renda da parte executada do último exercício, apresentada perante a Receita Federal. A declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos, e a serventia promoverá anotação de que os autos tramitam sob segredo de justiça (artigo 1.263, § único, das NSCGJ). Realize-se, primeiramente, a tentativa de bloqueio BACENJUD. Se infrutífera a medida, prossiga-se pela pesquisa de bens RENAJUD e INFOJUD (após recolhimento das taxas necessárias). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via BACENJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Restando frutífera a tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar acerca da indisponibilidade realizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se a parte executada não for representada por advogado, sua intimação deverá se dar “ex ofício”, por via postal. Nesse caso, a carta será direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, e será válida a intimação se ocorrer a hipótese do artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao exequente, e após, conclusos. Se o executado não possuir bens penhoráveis, vistas à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias (artigo 921, III, do CPC). Intime-se. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

Processo 1009620-02.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Motovent Equipamentos de Ventilação Ltda - Nacional Clima Ltda Me - Vistas dos autos ao exequente para: cientificá-lo do resultado negativo da medida constritiva via Bacenjud -fls. 94/96- e, ainda, nos termos da r. decisão - fls. 92/93, intimá-lo a dar prosseguimento ao feito. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

Processo 1009667-15.2014.8.26.0127 (apensado ao processo 1005634-16.2013.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’’’’’’’’’’’’’Prefeitura do Município de Carapicuíba - Leordino Silva dos Santos - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Elaine Alves da Cruz - - Leila Nolto de Souza - - Josefa Ferreira da Silva - - Sergio Augusto Rasga - - Antonio M. Nogueira - - Maria Vieira Rocha - - Raissa ALves de Souza - Lucas Anastasi Fiorani - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo os embargantes, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. E mesmo que diferente fosse, a insurgência da parte não prosperaria, senão vejamos. Acolher a insurgência de fls. 1000/1003 violaria o poder discricionário da municipalidade demandante, o que é vedado ao Poder Judiciário. Neste passo, o provimento jurisdicional buscou preservar liberdade à municipalidade, que poderá agir segundo os seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, sem violação do poder atribuído ao administrador público. O questionamento de fls. 1007/1009 também não prosperariam, pois, embora haja claro interesse da corré COHAB ter a área desocupada, o encargo de apresentar plano de desocupação, por guardar íntima relação com políticas públicas de urbanismo, habitação e assistência social deve ser proposta pela própria demandante, que detém, inclusive, ingerência para tanto. Neste sentido, dispõe a Constituição Federal competir à administração pública direta promover programas de moradias e melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico (artigo 23, IX, da CF); combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (Art. 23, X, da CF); e, estritamente ao município, promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da CF). Impende registrar que a COHAB constou, e permanece, como corré, recaindo sobre a parte os ônus sucumbenciais. Por fim, as considerações de fls. 1010/1016 também não merecem ser acolhidas, pois a parte, igualmente demandada, não pode se valer da própria omissão, e dos esforços perpetrados pela demandante, para, a partir de então, buscar se isentar do ônus da sucumbência. Impende registrar que a omissão da embargante, em zelar pelas construções erigidas em seu (s) terreno (s), também deu causa à lide. No que tange à defendida isenção, mesmo que acolhida a tese, a isenção (ou mesmo imunidade) tributária não exime a parte do ônus sucumbencial. Enfim, por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RS (OAB 999999/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CAIO PERALTA (OAB 246633/SP), JORGE GRIGORIO DOS SANTOS (OAB 256193/SP), HORACIO MENDES MARQUES JUNIOR (OAB 312229/SP)

Processo 1010504-02.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.C.S. - C.O.O. - -F.M. - - G.A. - - F.L. - Vistos. Encaminhe-se ao IMESC os quesitos formulados pelo requerido, não respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (OAB 206425/SP), JOAO NAPULIAO DE OLIVEIRA (OAB 104078/SP), ALINE SANT’ANA DOS SANTOS (OAB 309269/SP), DANIELA CARVALHO (OAB 211049/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP), NAILA MEIRELES QUINTAO (OAB 271273/SP), LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS (OAB 275888/SP), FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ (OAB 207648/SP), RENATA REBELLO BORGES LUZ (OAB 319073/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), ANA LÚCIA CARLOMAGNO MOLINARI (OAB 202035/SP), SANDRA IGNÁCIO GAUI (OAB 189903/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP)

Processo 1011276-91.2018.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Supermercados Irmãos Lopes S/A (Lopes Supermercados) - Patricia Zanon Menezes Bussumara - - Osvaldo Garcia de