Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0360/2019

Processo 0000421-54.2013.8.26.0189/03 - Precatório - Obrigação de Entregar - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência ao Ministério Público acerca do ofício. Após, aguarde-se o pagamento. - ADV: GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)

Processo 0001101-29.2019.8.26.0189/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Rafaela Aparecida Piruka - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DIRCE FARINA (OAB 58866/SP)

Processo 0002545-68.2017.8.26.0189 (processo principal 0000014-48.2013.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - D.J.O. - Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público a fl.76 levanto a penhora de fl.72. Intime-se a executada. Defiro a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Após, abramse vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

Processo 0002545-68.2017.8.26.0189 (processo principal 0000014-48.2013.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - D.J.O. - Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público a fl.76 levanto a penhora de fl.72. Intime-se a executada. Defiro a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil.Após, abramse vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

Processo 0003967-83.2014.8.26.0189/01 - Precatório - Alimentação - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS -Vistos. Ciência ao Ministério Público acerca do ofício. Após, aguarde-se o pagamento. - ADV: FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP)

Processo 0005481-32.2018.8.26.0189 (processo principal 1003262-68.2014.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - G.M.B. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nessas condições, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Expeça-se mandado de levantamento judicial do valor depositado as fls.69/71 em favor da credora. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP), ALINE CASTRO DE CARVALHO (OAB 329130/SP), FERNANDO HENRIQUE MEDICI (OAB 329133/SP)

Processo 0005485-69.2018.8.26.0189 (processo principal 0009424-67.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.V.O. - F.P.E.S.P. - Vistos. Cumpra-se o despacho de fls. 31. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP), MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), ALINE CASTRO DE CARVALHO (OAB 329130/SP)

Processo 0005485-69.2018.8.26.0189 (processo principal 0009424-67.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.V.O. - F.P.E.S.P. - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. - ADV: MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP), ALINE CASTRO DE CARVALHO (OAB 329130/SP)

Processo 1002353-84.2018.8.26.0189 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A. - S.M.L.J. e outro - Vistos. Fls.252/268: Vista ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SINARA PIM DE MENEZES (OAB 140020/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP), MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP)

Processo 1004498-79.2019.8.26.0189 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - C.T.D.C.A.F. - Vistos. Não é possível a citação editalícia antes de esgotar as tentativas de localização. Expeçam-se ofícios às Operadoras de Telefonia Vivo, Tim, Claro e Oi, solicitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem número de aparelho celular e de linha telefônica eventualmente usados pela ré A. e, havendo, o endereço residencial constante em seu cadastro. Expeça-se ofício ao INSS solicitando o envio de consulta ao Sistema CNIS e informe se no cadastro possui endereço atualizado dos réus. Sendo necessário para as pesquisas determinadas, autorizo realização de pesquisa via INFOJUD, com a finalidade de obter o CPF da ré A.. Solicite-se à Justiça Eleitoral informações sobre o endereço da ré A.. Expeça-se ofício à Receita Estadual para consulta dos dados cadastrais da ré A., inclusive no sistema da Nota Fiscal Paulista. Caso haja êxito na localização de endereço não diligenciado, expeça-se o necessário para a citação pessoal da ré A., para apresentar resposta escrita no prazo legal. Se não houver êxito, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de citação por edital. - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP)

Processo 1004924-91.2019.8.26.0189 (apensado ao processo 0000302-83.2019.8.26.0189) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - C.T.D.C.A.F. - O Conselho Tutelar de Fernandópolis ajuizou a presente representação porque a adolescente A. tem portado bebida alcoólica e cigarro na sala de aula, tem se envolvido em conflitos com outros alunos, faz apologia ao uso de entorpecentes e possui postura afrontosa com colegas e funcionários; a genitora relata que a filha é indisciplinada, anda com más companhias, volta para casa de madrugada e tem comportamento agressivo; a adolescente narrou sofrer violência física e psicológica do pai; a conduta dela piorou quando o pai deixou a casa. Os profissionais do Setor Técnico confirmaram essas informações. Constou no relatório que a adolescente mantém postura desafiadora, relatou que não obedecia as regras da escola, ela já foi agredida pelo pai e não aceita que ele mande nela. Ficou comprovado que tanto em casa quanto na escola a menor não aceita regras e limites, tem como companhias as alunas problemáticas da escola. Tal situação de falta de ascendência piorou quando o pai deixou o lar. V. passou a enfrentar a mãe, fugir de casa, quebrar objetos, andar com usuários e fazer apologia ao uso de drogas, sem contar que fica perambulando pela rua durante a madrugada. As experts ressaltaram que a adolescente necessita de avaliações médicas (psiquiátricas e neurológicas) e possível tratamento contra a drogadição. Concluiu que o acolhimento da adolescente é necessário, pois a equipe pode viabilizar os tratamentos. Ressalto que o Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à dignidade da pessoa humana das crianças e adolescentes, protegendo-as de situações de risco e prevenindo prejuízos à integridade física e moral. A adolescente A. está fora de controle e os pais não tem ascendência alguma sobre ela. Ela está em situação de risco e o acolhimento se mostra a única medida capaz de propiciar o tratamento de que necessita e recuperação da família. Dessa forma, com fundamento no disposto nos arts. 101, incisos V, VI e VII, e 98, II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino o acolhimento institucional de A. na Casa Cofasp de Fernandópolis e a requisição de tratamento contra drogadição e tratamento psiquiátrico em favor da menor. Sem prejuízo, aplico aos pais A. e V. a medida terapia familiar na Clínica da FEF e participação no CREAS em programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família (Art. 129, I, ECA) e ao Sr. Ademir a inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos no CapsAd de Fernandópolis (Art. 129, II, ECA). Expeçam-se as guias de acolhimento, conforme determina o Art. 101, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-as aos autos deste processo cautelar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do