Página 3389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, negritado aqui) No entanto, a pretensão da parte autora de ressarcimento do valor previsto no contrato em discussão como “comissão” compõe o “QUADRO VII DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO (fls. 08). Portanto, o valor da “comissão” não integra o calculo do custo do empréstimo a ser repassado à parte autora, mas é a remuneração paga pelo Banco requerido ao Correspondente no país que intermediou a operação, nos termos da Resolução CMN 3.954/2011. Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Benedito Bueno Motta em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Banrisul S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Novo Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par.2º do Novo Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par.8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IVdo parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal “quantum” está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja execução permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1º, do Novo CPC). O cartório deverá certificar sobre a inclusão de mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017): “A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e respectivos escrivães judiciais que, quando da remessa dos autos à 2ª instância, deverá a Serventia indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão da (s) mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência.” Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP)

Processo 1013639-38.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.l.d. Representacoes de Produtos para Calcados e Calcados Ltda - Base Tecidos e Malhas Ltda - Manifeste-se a exequente sobre fls. 65/70, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB 67983/RS)

Processo 1014227-11.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Deluz Euripedes das Graças - Banco Agibank S/A - Quanto ao mencionado na petição de fls. 92/93, cumpra-se a decisão de e-fls. 88. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), JANE VIODRES DA SILVA (OAB 351895/SP)

Processo 1014364-90.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - B.M.S. -Cuida-se de pleito de desistência da ação proposta por B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra Bruno Moreira de Souza (fls. 50). Pois bem. O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Melhor doutrina enfatiza: “O réu depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito”. E eventual inconformismo da ré deve ser fundamentado. Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação, nem tampouco houve citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.015/15 homologo a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de desbloqueio do veículo que é objeto desta ação, bem como de eventuais valores bloqueados, uma vez que inexiste minuta de bloqueio judicial oriunda destes autos. Deixo, ainda, de determinar a expedição de ofício para baixa da restrição, uma vez que incumbe ao credor o dever de fazê-lo (Resp. 1.149.998/ RS). Sem honorários advocatícios, porque desprovido de contraditório e, portanto causalidade. Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal, devendo a Serventia certificar, de imediato, o trânsito em julgado (coisa julgada formal art. 486 CPC). Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção e oportunamente, arquivem-se o autos. P.I. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

Processo 1015795-33.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Franca Garden - Maria Mayra Campos Cintra - Cumpra-se a decisão de e-fls. 181, com inscrição do nome da devedora no cadastro da dívida ativa. Embora o AR de fls. 186 tenha sido recebido por pessoa estranha aos autos, o fato é que até em caso de mudança de endereço a intimação teria sido eficaz (CPC, art. 274, parágrafo único). Providencie-se e arquivem-se os autos, com anotação da extinção. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

Processo 1017963-08.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calçados Trice Ltda Me - Manifeste-se a exequente quanto ao andamento da carta precatória expedida nestes autos a fls. 52, no prazo legal (CPC, art. 218, § 3º). Int. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), MARCUS VINICIUS COSTA PINTO (OAB 286252/SP)

Processo 1018926-79.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Braguin Rodrigues - Sky do Brasil Sa - Ao arquivo, anotando-se a extinção. Int. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP)