Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará meio salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da representante do (s) autor (es), a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Forneça o (a) representante legal do (a)(s) autor (a)(res) o número da conta corrente para depósito, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO para Abertura de Conta devendo o (a) representante legal da parte autora, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil munido de CPF/MF, comprovante de residência e RG. Com o fornecimento do número da conta, oficie-se ao empregador, se for o caso, para o desconto em folha e para que informe os rendimentos líquidos do alimentante ou intime-se o requerido para depósito. As partes deverão comparecer a Oficina de Pais, estabelecida nos termos indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, que se realizará no CEJUSC, Unidade UNAERP, localizado à Av. D. Pedro I, nº 3300, segundo andar, sala 01 para a mãe e sala 02 para o pai, Enseada/Guarujá, no dia 25 de outubro de 2019, às 12:30 horas. A atividade terá curso até às 17 horas, devendo as partes comparecerem com 15 minutos de antecedência. Será fornecido atestado de comparecimento para comprovação no trabalho. Nesta fase as atividades são restritas aos pais. Cite-se o réu, com senha para visualização dos autos, e intimem-se as partes para a audiência de conciliação, instrução e julgamento que se realizara no dia 29 de outubro de 2019, às 15 horas. A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC), sito na Rua Mário Ribeiro, 261, Centro, Guarujá/SP, 2º andar. As partes deverão apresentar-se com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência em confissão e revelia, no caso do réu e, em extinção do processo, no caso do autor. Caso não seja obtida a composição, realizar-se-á a instrução e julgamento do processo, encaminhando-se as partes e suas testemunhas à respectiva sala de audiência deste Juízo. O rol de testemunhas que deva ser intimado deverá ser apresentado até dez dias antes da audiência designada. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de “pen drive” não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Ciência ao Ministério Público. Encaminhemse os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Servirá a presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RENATO NEO CRUZ (OAB 413785/SP)

Processo 1008480-96.2019.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Misael Ferreira de Oliveira -Lindineia Maria Bispo Ferreira - Vistos. Fls. 10. Anoto: certidão de óbito 06; certidão negativa de débitos habilitados ao INSS à fl. 08. Deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 - site: http://www.censec.org.br; 2) Certidão do cartório distribuidor em nome do de cujus. Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

Processo 1008496-50.2019.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002006-33.2019.8.26.0022 - Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Amparo da Comarca de Amparo) - Tivillin Camargo de Oliveira - Monike - Vistos. Cumpra-se, servindo cópia da presente de mandado. Oportunamente, devolva-se a Carta Precatória à Comarca de origem, com nossas homenagens. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP)

Processo 1008499-05.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - G.N.T.S. - E.T.S. - Vistos. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que a menor irá participar de um festival na Argentina. Dessa forma, diante da concordância do Ministério Público supro o consentimento materno e, consequentemente, AUTORIZO a menor G.N.T.d.S., filha de L.d.is. e E.T.d.S., nascida aos 17/06/2007, inscrita no CPF sob o nº 550.498.058-56 a viajar para a Cidade de Puerto Iguazú, Argentina, a fim de participar do Festival de Danzas del Mercosur, acompanhada da Diretora da Escola Arte em Movimento Ana Zucchi, sra. A.R.Z.Z., inscrita no CPF sob o nº 313.415.618/01 no período de 4 a 8 de setembro de 2019. Expeça-se autorização. Int. - ADV: THIAGO ARAUJO CHAVES DE ABREU (OAB 358568/ SP)

Processo 1008509-49.2019.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco Sousa da Silva - - Michella Nunes da Silva - Vera Lucia Nunes - Vistos. Fls. 37. Anoto: certidão de óbito à fl. 11. Deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) Certidão negativa ou positiva de dependentes habilitados junto à Previdência Social em nome do de cujus, que poderá ser obtida através do site www.previdência. gov.br ou pessoalmente em alguma agência; 2) Certidão do Colégio Notarial do Brasil para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 - site: http://www.censec.org.br; 3) Certidão do cartório distribuidor em nome do de cujus. Int. - ADV: PATRICIA GOMES SOARES (OAB 274169/SP)

Processo 1008914-56.2017.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.L. - V.N.Z.S. - Vistos. Fls. 218/220. Oficie-se à Delegacia de Praia Grande solicitando informações sobre o Inquérito Policial. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. -ADV: ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA MORAIS (OAB 128850/SP), CARLOS ALVAREZ ROXAS (OAB 171373/SP)

Processo 1009016-15.2016.8.26.0223 - Inventário - Sucessões - Marcos Mariano - Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira - Vistos. Fls. 356. Manifeste-se o inventariante no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações prestadas às fls. 354/356 e 344/350. Int. - ADV: ANDREA DE MOURA MANSO MARIANO (OAB 349593/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

Processo 1009639-16.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.L.Q. - H.R.Q.F. - Vistos. Fls. 106. Aguardem-se nos termos dos atos ordinatórios de fls. 101 e 102. Int. - ADV: THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI (OAB 274219/SP), SUELI NASTRI DE SOUZA AVANCI (OAB 115072/SP)

Processo 1009880-19.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - P.R.P. - C.P.F. - - C.E.P.L. -Vistos. Fls. 658/669 Anote-se o agravo de instrumento interposto. No mais, aguarde-se eventual pedido de informação. Int. -ADV: NEUSA MARIA VIDAL DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 129605/SP), THIAGO AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA (OAB 227846/