Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 2.692, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.024227/2019-23, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0610-05/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico BASE AERONAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO

PORTARIA Nº 2.714, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.030905/2018-87, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0406-01/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 2.586, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00065.035560/2019-49, resolve:

Art. Alterar a inscrição do heliponto privado abaixo no cadastro de aeródromos da ANAC com as seguintes características:

I - denominação: CEMIG;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MG0275;

III - município (UF): Belo Horizonte (MG);

IV - ponto de referência do heliponto (coordenadas geográficas): 19º 55' 44"S / 043º 57' 02" W

Art. 2º A inscrição tem validade até 17 de Maio de 2026

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1206/SIA, de 16 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2016, Seção 1, Página 67.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

PORTARIA Nº 2.624, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00065.046073/2019-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo abaixo no cadastro com as seguintes características:

I - denominação: Fazenda Fresadora;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MA0105;

III - município (UF): Gonçalves Dias (MA);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 05º 02' 43"S/ 044º 02' 49" W

Art. 2º A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 7.146, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014271/2019-54 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 610-ANTAQ, de 26 de novembro de 2009, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO MISSÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.998.935/0001-50, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alterações de horários no esquema operacional autorizado.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARIO POVIA

RESOLUÇÃO Nº 7.147, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013833/2019-42 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa JACK NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.941.701/0001-98, de que trata o Termo de Autorização nº 1.047-ANTAQ e a Resolução nº 3.403-ANTAQ, ambos de 28/05/2014, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 7.148, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008837/2019-17 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empres HAYASA NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.329.614/0001-17, de que trata o Termo de Autorização nº 1.359-ANTAQ e a Resolução nº 5.025-ANTAQ, ambos de 06/10/2016, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARIO POVIA

RESOLUÇÃO Nº 7.149, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013809/2019-11 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.626-ANTAQ, de 1º de abril de 2019, de titularidade da empresa JV TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.357.451/0001-98, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração no esquema operacional autorizado.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARIO POVIA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 883, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 005, de 29 de agosto de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.368459/2019-63, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 860, de 22 de agosto de 2019, que validou as alterações previstas no Comunicado Relevante nº 02, de 22 de agosto de 2019, da Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 186, de 04 de junho de 2019, para concessão da Rodovia BR- 364-365/GO/MG.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Substituto

DELIBERAÇÃO Nº 884, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 320, de 27 de agosto de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.367643/2019-96, delibera:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Deliberação no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Deliberação implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Substituto

ANEXO


. RAZÃO SOCIAL 

TAF 

CNPJ 

PROCESSO 

. ACL LOCAÇÕES DE VANS EIRELI 

00.2494 

19.237.004/0001-16 

50500.367654/2019-76 

. AGA E M. LOCADORA VEÍCULOS LTDA ME 

00.2533 

00.651.002/0001-40 

50500.367651/2019-32 

. AGÊNCIA DE VIAGENS MALTA & FERNANDES LTDA 

00.2495 

02.481.057/0001-85 

50500.367656/2019-65 

. ÁGUIA DOURADA TRANSPORTES & LOCAÇÃO LTDA 

00.2496 

11.251.218/0001-35 

50500.367682/2019-93 

. ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS EIRELI 

00.2497 

25.006.613/0001-67 

50500.367664/2019-10 

. APARECIDO RIBEIRO FOGAÇA EIRELI 

00.2498 

22.499.607/0001-09 

50500.367686/2019-71 

. AUTO VIAÇÃO K&J EIRELI 

00.2499 

15.331.055/0001-51 

50500.367660/2019-23 

. BM TURISMO EVENTOS EIRELI 

00.2500 

33.978.143/0001-21 

50500.367676/2019-36 

. COOPER CASH CAR 

00.2501 

07.408.769/0001-92 

50500.367659/2019-07 

. COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS
E TURISMO EXPRESSO VITÓRIA DA CONQUISTA 

00.2502 

23.946.719/0001-15 

50500.367648/2019-19 

. COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR TURÍSTICO
CULTURAL LAZER E AGÊNCIA DE TURISMO DE NOVA
FRIBURGO. 

00.2503 

03.622.700/0001-06 

50500.367650/2019-98 

. DARLY CARDOSO MARCELINO EIRELI 

00.2504 

33.333.706/0001-24 

50500.367649/2019-63 

. DUNA TURISMO LTDA EPP 

00.2534 

06.047.429/0001-10 

50500.367646/2019-20 

. EXPRESSO LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA 

00.2505 

33.433.464/0001-40 

50500.367658/2019-54 

. F. L. ALVES FERREIRA EIRELI 

00.2506 

22.433.699/0001-16 

50500.367679/2019-70 

. GILMAR APARECIDO DA COSTA - TRANSPORTES - EIRELI 

00.2507 

24.271.914/0001-55 

50500.367689/2019-13 

. IVONE TRANSPORTE E TURISMO LTDA 

00.2508 

33.806.011/0001-12 

50500.367653/2019-21 

. JOSÉ RAFAEL GONÇALVES PEREIRA EIRELI 

00.2509 

19.615.685/0001-09 

50500.367645/2019-85 

. JULIANA RAMOS BRAGA FRETAMENTO E LOCAÇÃO EIRELI 

00.2510 

29.591.056/0001-40 

50500.367692/2019-29 

. JULIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 

00.2511 

33.941.813/0001-35 

50500.367671/2019-11 

. KJBMTUR TRANSPORTES EIRELI 

00.2512 

33.638.608/0001-03 

50500.367684/2019-82 

. LAZZARI TURISMO LTDA 

00.2535 

93.892.115/0001-19 

50500.367675/2019-91 

. LDB TRASPORTES DE CARGAS E TURISMO LTDA 

00.2513 

09.293.297/0001-03 

50500.367657/2019-18