Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 5 de Setembro de 2019

c) À Prefeitura Municipal de Carnaíba, para conhecimento e devidas providências.

Recife, 4 de setembro de 2019.

Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente da Primeira Câmara

Conselheira Teresa Duere - Relatora

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro - Procurador

PROCESSO TCE-PE Nº 1927093-8

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU

INTERESSADO: Sr. EUDO DE MAGALHÃES LYRA

ADVOGADO: Dr. CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO – OAB/PE Nº 46.997

RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1198/19

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1927093-8, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 971/19 (PROCESSO TCE-PE Nº 1859288-0), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos processuais de legitimidade, tempestividade e interesse para admissibilidade da presente espécie recursal;

CONSIDERANDO que os argumentos trazidos não tiveram força para afastar as irregularidades apontadas no processo inicial através de vistorias técnicas realizadas no exercício de 2018;

CONSIDERANDO que o Contrato Programa nº 054/2019, que foi celebrado no dia 11/07/2019, entre a prefeitura de Xexéu e o Consórcio Público da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, é suficiente para atender às determinações exaradas no acórdão recorrido, no entanto não afasta a irregularidade apontada no processo inicial,

Em, preliminarmente, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGARLHES PROVIMENTO , mantendo o julgamento pela irregularidade do objeto da Auditoria Especial e o teor do Acórdão atacado.

Recife, 4 de setembro de 2019.

Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Ranilson Ramos – Relator

Conselheira Teresa Duere

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

PROCESSO TCE-PE Nº 1921007-3

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/09/2019

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

INTERESSADOS: THIAGO MANUEL MAGALHÃES FERREIRA E FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1199/09

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1921007-3, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 10230/2018 (PROCESSO TCE-PE Nº 1857769-6), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos de legitimidade, tempestividade e interesse processuais para admissibilidade do recurso ordinário interposto;

CONSIDERANDO in totum o Parecer MPCO nº 371/2019, do Ministério Público de Contas;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a Decisão Monocrática proferida no Processo TCE-PE nº 1857769-6, julgar LEGAL a Portaria FUNAPE nº 3978/2018, concedendo-lhe o respectivo registro.

Outrossim, dar ciência à Gerência de Inativos e Pensionistas – GIPE - deste Tribunal de Contas acerca da presente deliberação a fim de evitar futuras decisões em sentido contrário.

Recife, 4 de setembro de 2019.

Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Ranilson Ramos - Relator

Conselheira Teresa Duere

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro - Procurador

57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 03/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 17100354-8

RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Gestão

EXERCÍCIO: 2016

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal da Gameleira

INTERESSADOS:

Yeda Augusta Santos de Oliveira

Maura Cavalcanti de Morais

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

ACÓRDÃO Nº 1200 / 19

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 17100354-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Auditoria (doc. 52);

CONSIDERANDO que, apesar de pessoalmente notificada, a ex-prefeita, Sra. Yeda Augusta Santos de Oliveira, optou por manter-se silente;

CONSIDERANDO a realização de despesas com pagamento de juros e multas em virtude de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência que totalizam o valor de R$ 232.479,79;

CONSIDERANDO que a Sra. Yeda Augusta Santos de Oliveira descumpriu as regras de transição de mandato estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 260/2014, ao qual estabelecem normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101/2000, e à Lei Federal nº 4.320/64, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que a ausência de informações entre gestores que se encontram em processo de transição de governo, ao se afastar do princípio da transparência da gestão administrativa e fiscal, causa enormes dificuldades ao futuro gestor, por não obter previamente as informações necessárias sobre o patrimônio e as finanças públicas;

CONSIDERANDO que a regular transição de governo tem por base possibilitar o início mais efetivo da nova administração, com a adoção das medidas necessárias à celeridade de Programas e Projetos continuados, bem como aqueles que terão seu início na nova administração;

CONSIDERANDO que, além de causar dificuldades para a nova gestão do Município de Gameleira pelo não fornecimento das informações constantes no art. 4º da Lei Complementar nº 260/2014, a situação dos arquivos municipais no final da gestão da Sra. Yeda Augusta Santos de Oliveira dificultou o exercício do controle externo a cargo deste Tribunal de Contas, na medida em que diversos documentos solicitados pela auditoria “não foram localizados”;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea (s) b , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

JULGAR irregulares as contas do (a) Sr (a) Yeda Augusta Santos De Oliveira, Prefeita do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016 .

APLICAR multa no valor de R$ 8.393,50, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso (s) III , ao (à) Sr (a) Yeda Augusta Santos De Oliveira, que deverá ser recolhida , no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br) .

Ainda,

Dar quitação a contadora do município no exercício de 2016, Sra. Maura Cavalcanti de Moraes.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

Pareceres Prévios

58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 03/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 18100452-5

RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2017

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Petrolândia

INTERESSADOS:

Janielma Maria Ferreira Rodrigues Souza

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 03/09/2019,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que os limites legais e constitucionais foram cumpridos, exceto o limite da DTP/RCL, quando o Município atingiu o percentual de 65,66% no 3º quadrimestre de 2017;

CONSIDERANDO que a Despesa Total com Pessoal cresceu apenas 2,47%, crescimento esse inferior ao do reajuste do piso nacional do magistério (7,64%) e do reajuste do salário-mínimo (6,47%) no exercício;

CONSIDERANDO que a Receita Corrente Líquida do Município teve um crescimento ínfimo, apenas 0,56% em relação ao exercício anterior, passou de R$ 72.705.995,95 (2016) para R$ 73.114.123,43 (2017);

CONSIDERANDO que a Receita Arrecadada em 2017 cresceu apenas 0,70%, crescimento inferior ao do PIB nacional, que foi de 1,00%, passou de R$ 72.715.430,32 (2016) para R$ 73.216.846,22;

CONSIDERANDO que o Município repassou integralmente as contribuições previdenciárias para o RGPS no exercício, item 3.4 do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que a LOA, Lei Municipal nº 1.198/2016, do exercício de 2017 foi elaborada na gestão anterior, visto tratar-se do primeiro ano de mandato, item 2.1 do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais implícitos da Razoabilidade e da Proporcionalidade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Petrolândia a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Janielma Maria Ferreira Rodrigues Souza, relativas ao exercício financeiro de 2017.