Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

JOSÉ FERREIRA, WEVERTON DOS SANTOS SILVA e WILSON OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, devidamente qualificados, em face de ato praticado pelo ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE LIMEIRA. Narram, em síntese, que são motoristas profissionais e atuam no transporte individual privado de passageiros intermediado por aplicativos, utilizando seus veículos, como instrumento para o exercício de sua atividade. Sustentam ainda que a Prefeitura Municipal de Limeira, para a emissão de certificado que atesta a segurança do veículo utilizado para exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros (Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP), aprovou lei complementar com várias exigências, que entrará em vigor em 28/09/2019, dentre elas: - Os carros usados no serviço devem ter, no máximo, dez anos no primeiro ano de vigência da lei, nove anos no segundo ano; e a partir do terceiro ano de vigência oito anos; - Os motoristas deverão se cadastrar na Secretaria de Mobilidade Urbana e respeitar critérios explicados na lei, como por exemplo, a comprovação da realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos; - Esse curso será promovido por uma entidade reconhecida pelo órgão que autoriza este tipo de serviço, segundo a Impetrada; - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria mínima B com autorização para exercer atividade remunerada (EAR) e com expedição com prazo mínimo ele 2 anos; - A prefeitura vai cobrar anualmente dos motoristas 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), no primeiro e no segundo ano de vigência da lei e, a partir do terceiro ano, 15 UFESPs, referentes à taxa de cadastramento e atualização de dados; - Ficam obrigados os aplicativos a disponibilizarem mensalmente à Secretaria de Mobilidade Urbana uma relação atualizada dos motoristas que trabalham em Limeira; - Motoristas que trabalharem “clandestinamente”, ou seja, não cumprirem com as exigências acima, estarão sujeitos a multa de 100 UFESP; - Sobre os motoristas que prestam serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação municipal. Assim, com todas as exigências impostas, o Município impede, sem qualquer previsão legal e razoabilidade, que venham a exercer atividade remunerada, fonte de seus sustentos, havendo, portanto, clara violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa, isonomia, concorrência, razoabilidade e proporcionalidade, além de usurpação de competência privativa da União. Requerem, liminarmente, sobre o decreto que entrará em vigor em 28/09/2019, para determinar que o Secretário Municipal de Transportes, assim como todos os órgãos, departamentos e agentes a elas subordinados ou conveniados, se abstenha de lhes apenar pelo simples exercício do transporte individual privado de passageiros especialmente pelas exigências de comprovação da realização de cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, cobrança de taxa para cadastramento, cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e multas por infrações cometidas, sendo que muitas delas já estão previstas no Código Nacional de Trânsito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato praticado em desobediência à decisão e, ao final, a concessão da segurança. DECIDO. Entendo que a medida liminar deve ser concedida apenas em parte. Isso porque a Lei nº 13.640/18, de âmbito nacional, em razão do seu art. , incluiu dois artigos na Lei nº 12.587/12 (que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana) e dispõe: “Art. 11-A - Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. desta Lei no âmbito do seu território. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 11-B - O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Por sua vez, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria fixou a seguinte tese de repercussão geral no RE 1.054110-SP - Tema 967: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).” (RE 1.054.110, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento finalizado no Plenário Presencial em 8.5.2019; fixada a tese em 9.5.2019). Grifos meus. Assim, não cabe o acolhimento da liminar nos termos em que pleiteado. Nesse sentido vale citar o seguinte julgado: Mandado de segurança preventivo - Motorista parceiro do aplicativo Uber - Pretensão de que todos os órgãos e departamentos de trânsito da municipalidade se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte privado individual de passageiros - Inviabilidade - Necessidade de cumprimento das exigências impostas pelo Poder Público conforme determinado em lei federal - Sentença concessiva da ordem reformada. DÁSE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1010475-74.2016.8.26.0248; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019). Grifos meus. Porém, em sede de cognição sumária, vislumbro que, apenas algumas das medidas relacionados na Lei Complementar nº 830/2019 e o Decreto Municipal nº 228/2019 extrapolam o determinado pela legislação federal (fls. 225/236). Vale transcrever os artigos 4º e 5º da Lei Complementar 830/2019: “Art. 4º Podem prestar os serviços regulamentados por esta lei os motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativos: I - Comprovação de bons antecedentes criminais; II - Apresentar Foto; III - Comprovar a realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; IV - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria mínima B, válida, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR) e com expedição com prazo mínimo de 2 anos; V - Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT; VI - Comprovar sua inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; VII - Operar veículo motorizado com capacidade de até 4 (quatro) passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do veículo desde que possua, no máximo, no primeiro ano de vigência da lei 10 (dez) anos, com referência ao ano de modelo, no segundo ano de vigência da lei 9 (nove) anos, com referência ao ano de modelo, e a partir do terceiro ano de vigência da lei 8 (oito) anos, com referência ao ano de modelo, e que seja identificado com o nome da Provedora de Redes de Compartilhamento a que estiver vinculado em documento de identificação nos termos estabelecidos