Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

prosseguimento do atos executivos. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

Processo 1004317-98.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes em audiência de conciliação perante o CEJUSC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Aguarde-se pelo prazo ajustado para o cumprimento, com termo final previsto para 01/07/2020, ficando a parte requerente advertida de que deverá comunicar o Juízo em caso de inadimplemento, no prazo de 30 (trinta) dias da data referida, sob pena de ser o silêncio interpretado como satisfação da obrigação, nos termos do Enunciado Uniforme n. 46 (“O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta consequência jurídica”), e o feito digital imediatamente baixado e arquivado no fluxo correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

Processo 1004402-84.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes em audiência de conciliação perante o CEJUSC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado com baixa e arquivem-se os autos.. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

Processo 1004438-29.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Elizabeth Gomes da Silva Lima - Empresa de Transportes Andorinha S/A - Vistos. Tendo em vista que a tentativa de conciliação restou infrutífera, fica a requerida intimada, por meio de seus procuradores constituídos e pela publicação deste úteis junto à imprensa oficial (DJe), a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Novo Código de Processo Civil, atentando-se ao fato de que o presente feito tramita eletronicamente, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital. Int. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), ANDREA RICCI DANTAS YANAGUIZAWA (OAB 214245/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

Processo 1004471-87.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Hélio de Mayo Lopes - Vistos. Ciência à parte exequente da diligência para intimação da executada negativa, conforme AR de fls. 100. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nos autos o atual endereço da executada para fins de prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, primeira parte da Lei 9.099/95. Int. - ADV: TIELIDE SATIKO OBATA (OAB 326868/SP), CARLA PEREIRA SCARPELLI (OAB 326149/SP)

Processo 1004511-98.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Valdeir Agostinho - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título judicial, a autocomposição alcançada pelas partes, ficando suspensos os atos executivos até o integral pagamento (art. 922, CPC). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo final e inexistindo manifestação sobre eventual descumprimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, o acordo será dado como cumprido e o feito extinto nos termos do artigo 924, II do CPC, independente de nova intimação, a teor do que prevê o Enunciado Uniforme n. 46 (“O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta consequência jurídica”). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUBENS NERES SANTANA (OAB 57781/SP)

Processo 1004538-81.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juraci Fabricio Carvalho - - José Valdemar Fabricio - Kilder Aparecido da Costa - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso se dá perante o Juízo de primeiro grau. Nesse sentido o Enunciado 12 do Fojesp: “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”. Pois bem. A matéria pertinente às custas forenses é competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, IV da CF). O legislador federal estabeleceu as normas gerais sobre as custas no Sistema dos Juizados Especiais (arts. 42, 54 e 55 da Lei n. 9.099/95), enquanto o legislador estadual suplementou as regras gerais e estabeleceu normas específicas (Lei de Custas n. 11.608/03). Nesse passo, conforme certidão supra, o valor do preparo foi recolhido em desacordo com as legislações mencionadas que determinam que o preparo deve compreender as parcelas previstas nos incisos I (1% sobre o valor da causa) e II (4% sobre o valor da causa ou do valor fixado na sentença), observadas em cada uma das hipóteses o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do § 1º, do art. , da Lei 11.608/03, equivocando-se, pois, os recorrentes no valor apresentado (fls. 88). De mais a mais, a jurisprudência tem firmado posição no sentido da impossibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, não se aplicando o disposto no § 2º, do art. 1.007 do CPC (correspondente ao revogado art. 511 do CPC-1973), norma de caráter geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (Grifei. AgRg na Rcl 4885 / PE. Relator Ministro João Otávio de Noronha. DJe 25/04/2011). Nesse sentido também o Enunciado 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Posto isto, declaro deserto o recurso interposto pelos requerentes ante o recolhimento insuficiente das custas do preparo com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, não recebo referido recurso ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Eventual restituição do valor depositado deverá ser formulada pela via administrativa. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP), CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO (OAB 338585/SP)

Processo 1004632-63.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Marini Rossato - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos S/A - Vistos. Fls. 144: Diga a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 125 e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), MARILIA FANCELLI PAVARINI (OAB 110100/SP), PATRICIA FELIPPE RUSSI MORENO (OAB 247324/SP)